Governo de Santa Catarina defende lei que proíbe cotas raciais em universidades

O governo de Santa Catarina apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) sua defesa em favor da manutenção da lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades do estado. Uma das justificativas para essa medida é a predominância da população branca em Santa Catarina.

A manifestação foi feita em resposta a uma solicitação do ministro Gilmar Mendes, que é o relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. No documento, o governo de Jorginho Mello (PL) destaca que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do Brasil e a quinta menor desigualdade de renda entre brancos e pessoas pretas ou pardas.

Critérios da nova lei

Segundo o governo, a nova legislação não visa eliminar ações afirmativas, mas sim redefinir seus critérios. A proposta mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e alunos da rede pública estadual de ensino médio.

A escolha de implementar cotas com base na renda, em vez de raça, é defendida como uma abordagem menos restritiva e mais eficaz para lidar com desigualdades estruturais. Além disso, o governo argumenta que a Constituição não impõe a adoção de cotas raciais pelas universidades, mas estabelece objetivos amplos, como a redução das desigualdades sociais.

Ações no STF

Recentemente, cinco ações foram protocoladas no STF questionando a lei estadual. Os autores dessas ações alegam que a norma é inconstitucional, pois interfere na competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, além de violar a obrigação do poder público de combater desigualdades históricas, como o racismo.

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Com a manifestação do governo, agora cabe a Gilmar Mendes decidir se acata os pedidos que solicitam a suspensão imediata da lei, antes mesmo do julgamento no plenário do STF. Em uma decisão anterior, a Corte determinou que o governo federal elabore, em até 12 meses, um plano nacional para enfrentar o problema, com ações em áreas como saúde e segurança pública.