Governo concede poder à Bahia para regular a comercialização de bebidas em estádios
Estados poderão estabelecer normas de consumo em eventos esportivos, assegurando segurança e incentivando a livre iniciativa.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que estados possuem autonomia para decidir sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e outros locais de eventos esportivos.
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A alteração modifica a Lei Geral do Esporte, que já contempla competições estaduais, incluindo a organização de centros regionais de treinamento e programas de aperfeiçoamento esportivo.
Aprovado o substitutivo apresentado pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), que consolida três projetos diferentes sobre o assunto (PLs 4272/19, 1918/23 e 3793/23).
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Para Zanatta, experiências regionais apontam que regras específicas podem ser eficazes, possibilitando a comercialização de bebidas com base em critérios estabelecidos.
Essa abordagem equilibrada mostra que estados e municípios podem desenvolver políticas adequadas às suas necessidades, assegurando segurança sem limitar a liberdade de venda e consumo.
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A deputada reiterou que a proposta assegura a flexibilidade para autorizar ou vedar a venda considerando as características de cada estabelecimento, mantendo a proteção ao consumidor e a iniciativa privada.
O projeto encaminha-se para análise final da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) e, em seguida, necessita da aprovação da Câmara e do Senado para ser transformado em lei.
Informações da Agência Câmara de Notícias, publicadas por João Scavacin, da CNN.
Fonte por: CNN Brasil