Medida Provisória 1303/2025: Ajustes ao IOF e o Debate no Congresso

A Medida Provisória 1303/2025, que propõe ajustes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e outros tributos, atingiu o 120º dia de tramitação nesta quarta-feira (8). Aprovada em caráter de urgência, a MP possui uma validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por períodos idênticos. Caso não seja aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, a medida perde automaticamente sua vigência, sendo conhecida no meio político como “caducada”.

Resistências e Negociações em Torno da MP

O texto da MP enfrentou forte reação do setor produtivo e de bancadas parlamentares ligadas a ele, gerando ameaças de não votação. A CNN Brasil apurou que, do ponto de vista técnico, a medida é vista como causa de distorções no sistema financeiro, enquanto do ponto de vista político, representa um aumento de impostos e uma medida para o governo Lula aumentar a arrecadação para o ano eleitoral. Deputados resistem em dar mais uma vitória ao governo, após a aprovação recente da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Desidratação e Articulação Política

Após uma série de negociações, a Medida Provisória foi desidratada, e o governo conta com o apoio dos parlamentares para sua aprovação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não acredita que a medida caduque. A articulação política visa garantir a aprovação da MP, considerando a dose de negociação e a situação atual.

Rito da MP e Comissão Mista

O rito da Medida Provisória estabelece que, após a publicação do texto pelo governo, o presidente do Congresso Nacional – no caso, Davi Alcolumbre (União-AP) – deve designar uma comissão mista formada por senadores e deputados para analisar se a medida atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. A comissão pode votar pela aprovação total, realizar mudanças ou rejeitá-la integralmente.

Votação Acirrada e Alterações na Comissão Mista

Na terça-feira, a comissão mista designada para analisar a MP 1303/2025 aprovou o parecer apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A votação foi acirrada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários. O texto final mantém a isenção do Imposto de Renda sobre títulos incentivados, como LCIs, LCAs, LCDs, CRIs e CRAs.

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Novas Propostas e Arrecadação Estimada

Alterações foram feitas em relação ao texto original. A proposta de tributar os títulos incentivados em 5% e 7,5% foi abandonada. A arrecadação estimada pelo governo com a MP em 2026 caiu de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões.

Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários

Para compensar a perda de arrecadação, Zarattini incluiu a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), permitindo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes de apostas que não foram declarados ou foram declarados com omissões. A proposta cria um mecanismo de cobrança retroativa de tributos sobre valores obtidos com apostas não informadas à Receita Federal. A alíquota prevista é de 15%.