Governo avalia os direcionamentos adequados em relação ao licenciamento

O Governo Lula declarou, na quinta-feira (17.jul.2025), que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159 de 2021) não atingiu os resultados desejados e acarreta riscos à segurança jurídica e ambiental do país.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima comunicou que sua equipe técnica já trabalha na análise dos “encaminhamentos cabíveis” para responder aos impactos da nova legislação. As possíveis medidas não foram especificadas.

A equipe, liderada pela ministra Marina Silva, afirmou ter realizado diálogo com os relatores do projeto no Congresso Nacional e formalizou um pedido para que a votação ocorresse somente após o recesso parlamentar – a fim de possibilitar maior debate e construção conjunta.

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O texto foi aprovado com 267 votos positivos e 116 votos negativos.

O ministério declarou que sempre sinalizou de forma clara sua discordância em relação aos conteúdos do PL que fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental e disse estar à disposição para seguir em diálogo com o Congresso.

Marina Silva já se manifestou contrariamente ao projeto em pronunciamento em âmbito nacional, no Dia Mundial do Meio Ambiente (5.jun). Na ocasião, afirmou que as alterações constituíam um “golpe mortal” na legislação ambiental. Ela criticou esforços para flexibilizar o licenciamento em nome da agilidade.

Marina declarou, em outra ocasião no Palácio do Planalto, que há como otimizar os procedimentos, contudo, sem “precarizar as leis”. O confronto tenso entre a ministra e parlamentares sobre o assunto provocou uma discussão acalorada no Senado.

Aprovado o texto que institui a LAC e a LAE (Licença Ambiental Especial), possibilitando o licenciamento simplificado de grandes obras consideradas de “prioridade nacional” pelo governo.

Atividades militares, criação de gado de pequena escala, ou sistemas de pastagem extensivos ou semi-intensivos, estão isentos de licenciamento.

Segue a íntegra da nota do MMA.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) acompanhou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 no Congresso Nacional com o propósito de promover o aprimoramento do arcabouço legal do licenciamento ambiental, garantindo a manutenção das proteções já alcançadas.

Ao longo do processo, o MMA manteve diálogo constante com o Congresso Nacional, incluindo os relatores da proposta no Senado e na Câmara dos Deputados, buscando um texto que atendesse aos interesses da sociedade brasileira e respeitasse as garantias constitucionais de proteção ambiental.

Contudo, mesmo com os esforços do MMA e o pedido formal para adiar a votação ao período pós-recesso, visando promover um debate mais amplo e a construção conjunta, o documento aprovado nesta data não atingiu os resultados desejados.

A MMA sempre manifestou de forma explícita sua discordância em relação aos conteúdos do PL que enfraquecem os mecanismos de licenciamento ambiental e que representam risco para a segurança ambiental e jurídica do país.

Diante da aprovação do projeto, o MMA avaliará os caminhos institucionais mais adequados para lidar com os prejuízos decorrentes da falta de procedimentos de licenciamento ambiental que garantam a preservação e o uso sustentável das vastas riquezas naturais do país. A equipe técnica do MMA já trabalha na análise das alternativas viáveis. O ministério reitera a disposição para manter o diálogo com o Congresso Nacional e os diversos setores da sociedade.

Visa-se garantir a manutenção de uma legislação ambiental alinhada às necessidades da população brasileira, em concordância com os desafios sociais, climáticos e econômicos contemporâneos e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Fonte por: Poder 360