A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na terça-feira (16) o projeto de lei complementar que permite flexibilizações fiscais para as ações emergenciais do governo federal em resposta à tributação americana sobre produtos brasileiros.

O projeto de lei foi proposto pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta segue para análise do plenário da Câmara. É necessário que também seja aprovada pela Câmara dos Deputados para ser implementada.

As despesas provenientes de créditos extraordinários e as concessões fiscais destinadas a atenuar os efeitos da aplicação de tarifas adicionais dos EUA não serão incluídas nas metas de resultado primário de 2025 e de 2026.

O espaço fiscal adicional será limitado a 5 bilhões de reais.

A projeção para o ano corrente é de resultado equilibrado, com expectativa de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto para o próximo exercício.

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Com a proposta, a União fica autorizada a elevar em R$ 1 bilhão sua participação no FGO (Fundo de Garantia de Operações), assegurando as operações de crédito para apoiar pessoas físicas e jurídicas de direito privado que exportam bens e serviços, juntamente com seus fornecedores.

A proposta também permite que a União adicione até R$ 1,5 bilhão ao FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior).

O projeto autoriza o governo federal a elevar em R$ 2 bilhões o aporte no FGI, destinado unicamente à cobertura das operações financiadas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito, voltado para pessoas físicas e jurídicas afetadas pelo aumento das tarifas.

O projeto prevê o incremento da isenção de crédito tributário em até 3,1% das receitas de empresas médias e grandes, e até 6% para micro e pequenas empresas impactadas pelo aumento tarifário dos Estados Unidos, no âmbito do Reintegra, nos anos corrente e subsequente.

A determinação dos critérios de prioridade para os beneficiários das ações de apoio contempladas na proposta será definida por meio de resolução conjunta dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Plano Brasil Soberano visa garantir o abastecimento do país com alimentos, reduzir a dependência externa e fortalecer a economia nacional.

O governo anunciou, no Palácio do Planalto, o adiamento do pagamento de impostos para exportadoras impactadas pelo aumento das tarifas.

A equipe econômica também anunciou a extensão do prazo para que as empresas possam exportar seus produtos que possuíam insumos amparados pelo regime de drawback, juntamente com o adiamento de impostos federais.

Os empresários impactados também poderão obter crédito através do Plano Brasil Soberano. O governo disponibilizou R$ 30 bilhões do FGE (Fundo Garantidor de Exportações). O acesso às linhas estará vinculado à preservação dos postos de trabalho.

A expansão das aquisições governamentais também é uma das ações, permitindo que União, estados e municípios adquiram produtos que teriam sido destinados à exportação para os Estados Unidos, destinando-os para o reabastecimento de merendas escolares e hospitais públicos.

Preço exorbitante.

A taxa de 50% sobre produtos brasileiros está em vigor desde 6 de agosto. Um estudo inicial do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) aponta que essa alíquota afetará aproximadamente 35,9% das exportações brasileiras para os Estados Unidos.

A ordem executiva assinada pela Casa Branca inclui uma lista com aproximadamente 700 produtos que não foram contemplados na medida. Dentre as exceções, constam aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro.

Adicionalmente, 19,5% das exportações brasileiras para os Estados Unidos estão sujeitos a tarifas diferenciadas, aplicadas a todos os países. Trata-se de autopeças, cuja alíquota é de 25%, aplicável a todas as origens.

Segundo o MDIC, 64,1% das exportações brasileiras competem com produtos de outras origens no mercado americano em condições parecidas.

Fonte por: CNN Brasil