O presidente da bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães, protocolou na sexta-feira (29) o PLP (Projeto de Lei Complementar) (182/25), que propõe a redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais e institui a responsabilidade solidária de instituições financeiras, operadoras de pagamento e anunciantes em casos de exploração irregular de apostas de quota fixa.
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A medida visa alinhar os valores dos impostos à disposição permitida pela Emenda Constitucional 109, que estabelece um limite de 2% do Produto Interno Bruto para o total de isenções fiscais até 2029.
Atualmente, o montante é estimado em aproximadamente R$ 564 bilhões, correspondendo a 4,8% do Produto Interno Bruto. A proposta prevê uma arrecadação suplementar de R$ 19,8 bilhões em 2026 devido à diminuição dos benefícios.
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O objetivo é restaurar o equilíbrio das contas públicas e fortalecer a justiça tributária, escreveu Guimarães no texto.
O projeto estabelece que bancos e empresas de pagamento que permitirem a realização de apostas com sites não autorizados respondam solidariamente pelos tributos devidos, bem como pessoas ou empresas que divulgarem publicidade desses operadores.
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Este documento é anexado ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que estabelece padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários, que obteve regime de urgência aprovado em julho.
O governo já contabiliza os valores como medida condicionada para gerar receita adicional e concluir o orçamento da União com superávit de 0,25% do PIB em 2026.
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Fonte por: CNN Brasil
