Governo analisa proposta de emenda à Constituição relacionada ao Fundeb e aos pisos de saúde e educação

O governo analisa enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional para alterar as regras dos repasses da União para o Fundeb e para igualar os valores destinados à saúde e à educação.

As duas medidas faziam parte do conjunto de ações para compensar as mudanças que seriam implementadas no decreto que elevou a alíquota do IOF.

Não houve acordo para incluir o Fundeb na lista de propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de domingo (8.jun.2025). Ele se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e com líderes de partidos do Congresso. A questão dos pisos da educação e da saúde não foi tratada.

A Fazenda propõe manter o percentual de repasses da União para o fundo da educação básica no nível atual, de 21% sobre o aporte de Estados e municípios. Em 2025, o gasto federal será de R$ 58,8 bilhões — aumento de 18,3% em relação a 2024. Em 2026, deverá ser de 23%, caso a regra não seja alterada.

Aprovando uma emenda constitucional sobre o tema se mostra complexo, sobretudo em período pré-eleitoral. Dada a natureza da mudança na Constituição, é necessária a concordância de três quintos dos parlamentares e a aprovação em duas votações em cada Casa legislativa. Contudo, o Palácio do Planalto tem a intenção de iniciar o debate.

Nos casos de hospitais e escolas, propõe-se a unificação em uma porcentagem específica. Governadores e prefeitos poderiam, então, decidir em qual área desejassem investir mais. Não haveria diminuição dos valores existentes. O governo conta com o apoio dos Estados e municípios para que a eventual Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada no Congresso.

Compreenda a decisão tomada.

O ministro afirmou que o IOF será “recalibrado”, sendo editado um novo decreto. Assim, o Congresso não aprovará a revogação do decreto original.

A equipe econômica informou aos parlamentares que houve uma diminuição na arrecadação proveniente do aumento do IOF, passando de aproximadamente R$ 20 bilhões para um intervalo de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões.

Aumentará o seguinte:

Adicionalmente, o Poder360 constatou que haverá também mais impostos nessas áreas, setores e operações:

Quaisquer questões que necessitem de alteração constitucional correm o risco de serem excluídas dos “ajustes estruturais” propostos por Hugo Motta. Por exemplo, não haverá modificações nos sistemas de isenções fiscais para o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e os benefícios para os produtos da cesta básica.

Ainda assim, espera-se que haja uma emenda constitucional para diminuir as contribuições federais ao Fundeb e uma alteração nos valores mínimos de investimento em saúde e educação.

O governo não acredita que algo por meio de PEC seja aprovado com facilidade e muito menos a pouco mais de um ano da eleição mexendo em áreas sensíveis. Contudo, o debate será iniciado. No caso dos pisos de saúde e educação, a proposta é que sejam unificados em um percentual de: e prefeito, governadores e União decidem se investem mais em um ou outro setor. não haveria redução.

Para o plano de previdência privada VGBL, o IOF previsto no primeiro decreto de Haddad, que ainda está em vigor, será reduzido.

Exigirá-se a isenção de IOF em operações de retorno de investimento direto de estrangeiros ao país.

Outra alteração foi feita no que se previa em relação ao aumento do IOF, envolvendo operações de crédito realizadas por empresas.

Vitória Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), obteve uma vitória política em relação aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e conseguiu preservar uma parcela do decreto que determina um aumento na cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Motta e Alcolumbre impuseram um ultimato, estabelecendo 10 dias para Haddad revogar o decreto do IOF, que teve efeito a partir de 2 de junho de 2025. O prazo expiraria nesta semana, na terça-feira (10.jun). No fim de semana, Motta chegou a sugerir que apresentaria um projeto de decreto legislativo para derrubar a medida da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmando que o Congresso se opõe ao aumento de impostos.

Após o encerramento da reunião de domingo (8.jun), Motta e Alcolumbre declararam ter alcançado uma vitória, devido à revisão do decreto do IOF e ao acordo do governo com uma revisão de gastos públicos. Contudo, houve uma derrota política para os presidentes da Câmara e do Senado. Na prática, haverá um aumento de impostos, embora menor do que o previsto pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Fazenda.

Com a incidência do IOF sobre as operações de risco sacado, a alíquota pretendida pela Fazenda é de 0,98%. Será realizado um desconto de 80% disso, mas o imposto ainda será aplicado. Essas operações são realizadas por diversos setores da <a href="https://admin.cliquefatos.com.br/ministerio-da-economia-realizara-reuniao-no-domingo-com-lideres-para-discutir-alternativas-a-elevacao-da-taxa-iof/”>economia para antecipar dinheiro que será recebido de vendas a prazo – por exemplo, o pagamento de vendas realizadas com cartões de crédito. O impacto será um aumento das taxas de juros praticadas.

Ainda será mantido o IOF sobre compras realizadas com cartões de crédito internacionais. Esse tipo de operação é muito comum por parte de quem viaja para o exterior (aqui atinge a classe média e os mais ricos). No entanto, os mais pobres que fazem compras de sites internacionais até US$ 50, as chamadas compras das blusinhas, também será impactados.

Uma das ações para compensar a diminuição do escopo do decreto do IOF será também o aumento de impostos em outra área. A decisão foi aumentar, o mais rápido possível, o imposto sobre as empresas de apostas. Atualmente, as bets pagam 12%. Passarão a pagar 18%.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), discorda que tenha ocorrido uma derrota do Congresso e apenas uma vitória do governo. “Hugo Motta e Davi Alcolumbre foram vencedores nesse processo, junto com o governo democrático do presidente Lula, porque o decreto do IOF será todo revisado em cada ponto. Foi uma vitória política do Congresso e foi tudo feito com entendimento numa reunião de alto nível, juntando Câmara e Senado”.

Fazenda Desdenha Câmara

Ademais de ter obtido a vitória na disputa pela manutenção de parte do decreto do IOF, o ministro da Fazenda colocou o presidente da Câmara em uma situação constrangedora.

Em 31 de maio, Hugo solicitou diretamente a Haddad a suspensão imediata do dispositivo do decreto do IOF que incidia sobre operações de risco sacado. O presidente da Câmara fez questão de divulgar essa informação publicamente e os principais meios de comunicação a registraram.

Haddad não somente não atendeu ao pedido como tampouco respondeu publicamente a essa demanda. Motta ocupa o 3º cargo na hierarquia da República –se Lula e o vice, Geraldo Alckmin, ficam impedidos de comandar o país, quem assume é o presidente da Câmara. o ministro da Fazenda, que ocupa uma função menos relevante que a de Motta, resolveu desdenhar um pedido do presidente da Câmara.

Motta e Haddad não abordaram o tema em seu pronunciamento noturno de domingo, restando apenas constrangimento ao deputado que preside a Câmara.

A reunião se estendeu por mais de cinco horas.

A reunião iniciou por volta das 18h e finalizou por volta das 23h40. Participaram nomes como o líder do PSD, Antonio Brito (BA) e o do União Brasil, Pedro Lucas (MA). Do lado do governo, compareceram o líder na Câmara, José Guimarães (CE) e o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Segue a lista dos demais participantes:

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Fonte por: Poder 360