O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25), medida provisória que prevê mudanças no Fundo Social do pré-sal. A proposta viabiliza acelerar um leilão de petróleo e permite o uso de recursos do Fundo no enfrentamento de calamidades públicas e programas de habitação. A proposta ainda precisa passar pelo Senado.

Após negociações entre o Executivo e o Congresso, a versão final do parecer autorizou o governo a prosseguir com o leilão de petróleo em áreas adjacentes aos campos já em produção no pré-sal. Com a aprovação para avançar com o leilão, a equipe econômica estima arrecadação de aproximadamente R$ 15 bilhões.

O texto, contudo, não aborda a inclusão da tarifa social da energia elétrica – a possibilidade que foi considerada pelo governo, embora não tenha alcançado consenso e tenha sido rejeitada.

A Medida Provisória possibilita novos destinos das receitas (royalties) da exploração de petróleo. O Fundo foi estabelecido em dezembro de 2010, pela Lei do Pré-Sal, para alocar recursos ao desenvolvimento social e regional, por meio de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.

O uso do Fundo para mitigações e adaptações às mudanças climáticas já estava previsto em lei. A MP acrescentou a possibilidade de utilização no “enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas” e para bancar iniciativas de infraestrutura social e habitação de interesse social.

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R$15 bilhões em incrementos estão garantidos ao Programa Minha Casa e, com um diferencial na aplicação dos recursos, estamos estabelecendo um passo importante do Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais: estamos indicando 30% desses recursos a serem aplicados no Nordeste Brasileiro, 15% no Norte do país e 10% no Centro-Oeste do Brasil, detalhou o relator.

A legislação vigente restringe o direcionamento dos recursos do fundo a programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Também define novas competências para o CDS (Conselho Deliberativo do Fundo Social) e estabelece normas de transparência, incluindo a publicação do plano anual de aplicação e do relatório anual do Fundo Social, contendo informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua execução orçamentária e financeira.

O relatório aprovado também aumenta de 50% para 55% a porcentagem de vinculação dos recursos do Fundo Social para as áreas de educação e saúde.

A MP também permite a contratação de instituição financeira oficial da União para administrar os recursos do Fundo Social. Segundo o governo, as alterações propostas na MP visam garantir a efetividade da governança do Fundo.

Ademais da viabilidade para o leilão de petróleo, o relator também aceitou emendas de parlamentares. Entre as alterações está a autorização para que os recursos do Fundo Social também possam ser aplicados em projetos de desenvolvimento da infraestrutura hídrica, da segurança alimentar e nutricional, e da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas.

Além disso, foi considerada a viabilidade de aplicação dos recursos na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Fonte por: CNN Brasil