Julgamento do Governador do Acre Pela Corte Especial do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para 15 de abril a continuidade do julgamento do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), que enfrenta acusações de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
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O caso foi admitido na pauta da Corte Especial nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, após formalização da renúncia do governador, válida a partir de 2 de abril, para disputar uma vaga no Senado do estado. A vice-governadora Mailza Assis assumirá o cargo.
A análise da ação começou em 17 de dezembro de 2025, com a relatora, Nancy Andrighi, solicitando vista (tempo adicional para análise). O julgamento será retomado com o voto da ministra, após a avaliação dos argumentos adicionais. O jornal digital estava previsto para publicar o resultado em 2026, com expectativa interna do tribunal de que a análise fosse concluída após o período de desincompatibilização do governador.
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Discussão Sobre a Competência do Julgamento
A Corte Especial deverá definir o destino do caso de Gladson Cameli, considerando sua candidatura ao Senado. A questão da competência é central, com argumentos sobre se o caso deve ser julgado pela Corte Especial, dada a natureza dos crimes apontados, ou se a eleição para o Senado o remeteria ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A jurisprudência recente sustenta ambas as possibilidades, gerando debate na próxima sessão da Corte Especial.
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Acusações e Defesa do Governador
A denúncia aponta para um esquema de desvio de recursos públicos por meio de superfaturamento de serviços prestados por duas construtoras, contratadas sem licitação. A empresa Murano, ligada ao irmão do governador, era utilizada para corrupção e lavagem de dinheiro.
Gladson Cameli é acusado de coordenar o esquema, indicando pessoas de confiança para garantir a aprovação de obras e reformas, mesmo diante de irregularidades. A defesa do governador argumenta que o Supremo Tribunal Federal anulou parte da investigação contra ele, após considerar que as provas da Operação Ptolomeu foram obtidas de forma irregular.
Controvérsias e Recursos no Processo
A ministra Nancy Andrighi votou pela condenação de Gladson Cameli, com pena de 25 anos e 9 meses de prisão e o pagamento de R$ 11,7 milhões. Ela também defendeu a perda imediata do cargo. O magistrado destacou a ligação da empresa Murano com familiares do governador e a utilização de recursos pagos para a empresa para fins distintos do contratado.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o envio dos autos da ação penal à defesa, após questionar a ausência de acesso à documentação pelos advogados do governador.
Críticas da Ministra Andrighi
A ministra Nancy Andrighi criticou o processo, alegando falta de acesso aos autos e questionando a legitimidade da investigação. Ela citou um recurso apresentado pela defesa em novembro de 2025, no STJ, e a utilização de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização do Superior Tribunal de Justiça.
O governador fez referência a esse recurso em 19 de novembro de 2025.
Denúncia da Procuradoria Geral da República
A Procuradoria Geral da República (PGR) detalha o esquema de corrupção, envolvendo a adesão da Seinfra a uma ata de registro de preços vencida pela empresa Murano, com sede em Brasília. A licitação foi realizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, campus de Ceres (GO), para a prestação de serviços de manutenção predial.
A Murano ficou responsável por executar obras rodoviárias por meio de companhias subcontratadas, incluindo a Rio Negro Construções, que tem como sócio Gladson Cameli. A PGR afirma que aproximadamente 2/3 do valor pago corresponde a objeto totalmente estranho ao contratado, em claro desvirtuamento do princípio da isonomia.
O secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Acre, Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano, também foi denunciado.
