O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitou vista e suspendeu o julgamento, na sexta-feira (1º), acerca da constitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que eleva a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares para o limite de 2% da receita do Estado, em relação ao ano anterior.
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O processo está em andamento no Tribunal desde 2023 e foi apresentado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União). A elevação do orçamento das emendas foi aprovada pela Assembleia Legislativa estadual, por meio de emenda constitucional.
Dias Toffoli é o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7493, que versa sobre o assunto. O ministro votou parcialmente favoravelmente, com a constatação de que metade do percentual das emendas deve ser destinado a serviços de saúde pública.
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O ministro Flávio Dino discrepou e considerou que as emendas individuais somente deveriam ser incluídas em propostas orçamentárias e aprovadas dentro do percentual de 1,55%. Alexandre de Moraes acompanhou o voto.
Gilmar Mendes solicitou vista, o que suspende o julgamento por um período de 90 dias. O julgamento estava em andamento em sessão virtual.
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Fonte por: CNN Brasil
