O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira 22 para permitir a suspensão do cumprimento da pena imposta pelo Judiciário italiano por estupro coletivo.

Gilmar se manifestou após a retomada do julgamento no plenário virtual do STF, em março.

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes já votaram pela manutenção da prisão, o que deixa o placar em 2 a 1 contra Robinho. Inicialmente, a sessão virtual vai até a próxima sexta-feira 29 – a não ser que haja novo pedido de vista ou que algum dos ministros decida levar a discussão ao plenário presencial.

O atleta permanece no Brasil em virtude de determinação do Superior Tribunal de Justiça, em razão de um pedido da Justiça italiana, considerando que a legislação brasileira não admite a extradição de cidadãos do País. A decisão foi confirmada pelo Supremo em novembro do ano passado, por 9 votos a 2, após um primeiro pedido de recurso da defesa.

A nova demanda em avaliação pelo STF fundamenta-se em embargos de declaração, um instrumento jurídico similar a um requerimento de esclarecimentos acerca dos termos de um acórdão. A defesa sustenta que a Lei de Migração, de 2017, não poderia ser aplicada no caso de Robinho, considerando que o crime pelo qual foi condenado ocorreu em 2013.

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Gilmar assentiu com o raciocínio da defesa e propôs a anulação da decisão do STJ. O ministro afirmou que seu voto “não possui relação com qualquer avaliação de valor sobre a adequação da perseguição penal realizada na Itália”. Na prática, ele declara que não contesta as decisões proferidas pelos juízes italianos.

Fux, relator do caso, declarou ao votar que era “impossível” reconsiderar matéria que já foi objeto de julgamento.

O ex-atleta foi condenado na Itália em 2017, e a sentença transitou em julgado (ou seja, não há possibilidade de novos recursos em território italiano) em janeiro de 2022. Após retornar ao Brasil antes do término do processo, a Justiça italiana solicitou ao País a homologação da sentença e a transferência da pena, com base no Tratado de Extradição existente entre os dois países.

A defesa de Robinho, contudo, questiona a decisão do STJ. Os advogados argumentam que a ordem de prisão seria inconstitucional, visto que foi emitida sem a análise adequada dos recursos contra a transferência da condenação. Os advogados também solicitam que Robinho permaneça em liberdade até o esgotamento dos recursos contra a decisão de validação da sentença da Justiça italiana no Brasil.

Fonte por: Carta Capital