Ministro Gilmar Mendes solicita manifestação da PGR sobre escolas cívico-militares
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (11) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste, em um prazo de cinco dias, sobre a legalidade da lei de São Paulo que institui as escolas cívico-militares.
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De acordo com o ministro, todas as partes envolvidas no processo já apresentaram suas manifestações, incluindo o governo paulista, a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e a AGU (Advocacia-Geral da União).
Com isso, conforme o magistrado, resta apenas a manifestação da PGR antes que ele tome uma decisão sobre o mérito de duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que abordam o assunto na Corte. Uma das ações foi proposta pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade).
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Decisão do STF sobre a implantação do modelo
Em setembro deste ano, o STF referendou a decisão que instituiu o modelo de escolas cívico-militares no estado, revogando uma decisão anterior do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia suspendido sua implantação. O entendimento do ministro foi de que o Tribunal estadual ultrapassou sua competência, uma vez que o Supremo já estava analisando ações relacionadas ao tema.
Após a análise da liminar, o ministro iniciará a avaliação do mérito das ações para determinar se a lei paulista contraria ou não a Constituição Federal. A norma, promulgada em maio de 2024, visa melhorar a qualidade do ensino e o ambiente escolar por meio da gestão militar.
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Ela permite a conversão de escolas estaduais para esse modelo, desde que haja adesão da comunidade escolar e regulamentação pelas Secretarias da Educação e da Segurança Pública.
