Ministro Gilmar Mendes Comenta Projeto de Lei sobre Penas
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), minimizou nesta segunda-feira (22) o impacto do projeto de lei que propõe a redução das penas para os envolvidos na tentativa de golpe e nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Segundo Mendes, o STF já estabeleceu que não é aceitável qualquer forma de anistia para aqueles condenados por tentativa de golpe de Estado. Ele ressaltou que a revisão dos critérios de dosimetria é uma prática comum no Congresso. “A dosimetria é algo que o Congresso sempre faz e abrange todos os processos, sejam eles em andamento ou já decididos”, afirmou o ministro.
Análise do Projeto e Seus Efeitos
Gilmar Mendes também destacou que, conforme a redação do projeto, não há previsão de efeitos automáticos que beneficiem Bolsonaro. Ele explicou que a decisão sobre a progressão de regime caberá ao juiz responsável por cada execução penal.
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No caso de Bolsonaro, essa responsabilidade recairia sobre o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF.
Expectativas no STF
De acordo com informações, a avaliação predominante no Supremo é de que a aprovação do PL da Dosimetria dificilmente será contestada pela Corte, mesmo diante de questionamentos sobre sua constitucionalidade. Para os ministros, é prerrogativa do Legislativo definir as penalidades para cada tipo de crime.
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Reservadamente, membros do STF admitiram que foram consultados “algumas vezes” sobre o conteúdo do projeto antes da votação no Congresso.
