O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atuará como relator do processo impetrado pelo PSOL para determinar a manutenção da decisão do Congresso que revogou o decreto do governo federal sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O caso foi designado ao ministro por sorteio.

Na quinta-feira (26), antes de assumir a relatoria, o ministro declarou em entrevista à CNN que a questão do IOF é “inerente à política”, porém haveria espaço para judicialização.

É possível, existem até precedentes de casos que o decreto legislativo exorbitem os limites constitucionais que isso sejam questionados, mas eu não tenho elementos para fazer esse juízo, afirmou.

Questionado sobre a judicialização do caso, Gilmar Mendes afirmou que “é algo inevitável” e avaliou que a parte negativa seriam “as reclamações”.

O problema ou o aspecto negativo nessa situação são sempre as críticas. As questões não são solucionadas no âmbito político, são levadas para o STF e, em seguida, um dos lados ou outro acusa o Supremo de ter decidido e, eventualmente, utiliza expressões mais contundentes, como ter se intrometido em uma questão política.

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O PSOL apresentou uma ação com o objetivo de suspender a decisão do Congresso.

Na última quarta-feira (25), a Câmara e o Senado aprovaram a revogação da medida implementada pelo Executivo. Todos os deputados do PSOL se opuseram à queda do decreto. No Senado, a votação foi simbólica.

O Congresso Nacional não revogava dispositivos de medidas executivas presidenciais desde 1992, durante o mandato de Fernando Collor.

O partido alega que a cassação do decreto presidencial, sem comprovação de qualquer infração aos limites constitucionais e legais, representou um alargamento dos parâmetros do artigo 49, V, da Constituição, transformando a prerrogativa de controle em uma inadequada interferência político-legislativa.

O PSOL sustenta que a “paralisação abrupta” do decreto do governo compromete a política monetária e o equilíbrio orçamentário da União.

Fonte por: CNN Brasil