Decisão Judicial em Garanhuns sobre Intervenções Policiais

A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, localizada no Agreste de Pernambuco, emitiu uma decisão liminar que obriga o governo estadual a adotar, de forma imediata, novos procedimentos para assegurar a transparência nas investigações de mortes e lesões corporais resultantes de ações policiais.

Essa medida foi solicitada pelo MPPE (Ministério Público de Pernambuco) e busca corrigir falhas estruturais no tratamento de casos de letalidade policial.

A decisão, divulgada nesta quinta-feira (27) pelo MPPE, foi proferida em uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns. O documento judicial exige que o Estado, através da SDS (Secretaria de Defesa Social), PCPE (Polícia Civil de Pernambuco), PMPE (Polícia Militar de Pernambuco) e Polícia Científica, implemente novas diretrizes.

Medidas Exigidas pelo MPPE

Entre as ações determinadas pela Vara da Fazenda Pública, destacam-se:

• Isolamento e preservação da cena: O governo deve garantir que, em casos de morte ou lesão grave decorrente de ação policial, a cena seja isolada imediatamente para preservar vestígios periciais.
• Apreensão de armas e perícia: Todas as armas utilizadas pelos policiais devem ser apreendidas e submetidas a perícia balística, evitando omissões na análise do armamento.
• Investigações imparciais: As investigações devem ser conduzidas por autoridades externas, quando necessário, para assegurar a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.
• Protocolos de socorro: O governo deve regulamentar protocolos claros para o socorro imediato de feridos durante operações policiais, incluindo a presença de ambulâncias e equipes de saúde nas proximidades.
• Ouvir testemunhas e familiares: É obrigatório ouvir testemunhas civis e familiares das vítimas durante as investigações, permitindo uma análise mais completa dos fatos.

O MPPE enfatiza que essas medidas visam não apenas melhorar a condução das investigações, mas também restaurar a confiança da população nas instituições públicas. A inobservância dessas normas, segundo o MPPE, causa danos irreversíveis à confiança nas instituições de segurança e Justiça.

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O Estado tem um prazo de 15 dias para apresentar cópias de portarias e instruções normativas que serão adotadas para cumprir a decisão judicial. A SDS foi contatada para comentar a decisão e aguarda retorno.