O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu manter as convocações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, publicada nesta quarta-feira (11 de março de 2026), ocorreu em resposta a uma solicitação da empresária Leila Pereira, presidente da Crefisa e do Palmeiras, que buscava ser ouvida como testemunha.

Pereira havia sido citada para depor na segunda-feira (9 de março), mas não compareceu, alegando que a convocação em si já violava seus direitos.

Dúvidas e Determinação do Ministro

Dino argumentou que a situação é distinta entre a simples convocação e o depoimento como testemunha. Ele ressaltou que não há violação da privacidade ou exposição indevida da vida privada apenas por ser chamado a depor. A colheita de informações não depende do afastamento de garantias constitucionais, sendo uma questão regrada pela CPMI.

O ministro considerou a dúvida de Pereira como razoável e determinou que ela compareça à CPMI na quinta-feira (12 de março) ou solicite uma nova data para o depoimento.

Investigação e Reconvocação

A CPMI está investigando o papel da Crefisa em irregularidades envolvendo contratos com o INSS, com foco em denúncias de práticas que prejudicaram aposentados e pensionistas. O INSS suspendeu o contrato com a Crefisa em agosto de 2025, devido ao grande volume de reclamações.

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A empresa não pode mais processar créditos consignados desde o cancelamento. A Comissão planeja debater a reconvocação de Pereira para a próxima quarta-feira (18 de março), reafirmando a autoridade do Parlamento e o dever de colaboração com a investigação.

Decisão sobre Quebra de Sigilo

Paralelamente, Dino também analisou a decisão da CPMI sobre o quebra de sigilo de informações. Ele anulou a validade da votação realizada em 26 de fevereiro, quando diversos requerimentos foram aprovados sem análise individualizada. A decisão afetou também o senador Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Roberta Luchsinger, lobista amiga do filho do presidente do PT.

Dino justificou que a decisão é incompatível com o princípio da não contradição, permitindo que a CPMI realize novas deliberações, desde que respeite o devido processo legal e analise os pedidos individualmente.