Fisco afirma que mudanças nas compensações foram impactadas pela MP do IOF
Receita Federal declara que a medida provisória expirou antes da noventena para mudanças na contribuição das bets e na CSLL das fintechs ser implementada.
Alterações na MP 1.303 e Impactos Fiscais
Durante a vigência da MP 1.303, apenas as modificações nas compensações tributárias foram implementadas, conforme informou a Receita Federal. A medida apresentava alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
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As mudanças previstas na MP, que incluíam alterações nas compensações tributárias, na contribuição das bets e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de fintechs, estavam programadas para entrar em vigor em 2025. Por serem contribuições, esses tributos seguem o prazo da noventena, ou seja, a elevação se aplica 90 dias após a publicação da lei.
Coletiva sobre Arrecadação Federal
Na coletiva sobre a arrecadação federal realizada na quinta-feira (23), o auditor fiscal Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, afirmou que a MP perdeu validade antes da aplicação da noventena para as alterações nas contribuições das bets e na CSLL das fintechs.
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Análise dos Efeitos da MP
Claudemir Malaquias também destacou que o Ministério da Fazenda está avaliando os impactos da MP sobre a arrecadação proveniente das compensações tributárias. “As compensações interagem com outros fatores. Sem analisar os dados do contribuinte, não é possível separar esses efeitos. Embora possa haver algum impacto, ele não é mensurável apenas observando as compensações”, afirmou.
Ele acrescentou: “Esse processo será verificado futuramente. Por isso, ao analisarmos apenas os números da arrecadação, não conseguimos isolar o efeito da MP durante sua vigência.”
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Validade da MP e Projeções Fiscais
A MP 1.303 aumentava as sanções para contribuintes que reportavam valores incorretos na compensação tributária. A medida perdeu validade após não ser votada pela Câmara dos Deputados dentro do prazo, embora tenha permanecido em vigor por 120 dias.
Apesar de a MP ter impactado apenas as compensações durante sua vigência, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a rejeição da medida pelos deputados teria um impacto “pequeno” em 2025. “Não havia impacto orçamentário [em 2025]. Muito pequeno”, declarou o ministro em 9 de outubro.
Estimativas de Arrecadação e Propostas da MP
O governo previa arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026 com a MP 1.303. Sem a medida, a equipe econômica busca aprovar alternativas para atingir as metas fiscais.
Algumas propostas da MP dependiam da regra da anualidade, como o aumento da alíquota do imposto de renda sobre títulos de investimento. As propostas que perderam validade incluem:
- Elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP);
- Elevação de 12% para 18% de imposto sobre o faturamento das bets;
- Elevação da CSLL sobre fintechs de 9% para 15%;
- Fim da isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), com proposta de taxação de 5%.
Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
