Fisco afirma que mudanças nas compensações foram impactadas pela MP do IOF

Alterações na MP 1.303 e Impactos Fiscais

Durante a vigência da MP 1.303, apenas as modificações nas compensações tributárias foram implementadas, conforme informou a Receita Federal. A medida apresentava alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

As mudanças previstas na MP, que incluíam alterações nas compensações tributárias, na contribuição das bets e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de fintechs, estavam programadas para entrar em vigor em 2025. Por serem contribuições, esses tributos seguem o prazo da noventena, ou seja, a elevação se aplica 90 dias após a publicação da lei.

Coletiva sobre Arrecadação Federal

Na coletiva sobre a arrecadação federal realizada na quinta-feira (23), o auditor fiscal Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, afirmou que a MP perdeu validade antes da aplicação da noventena para as alterações nas contribuições das bets e na CSLL das fintechs.

Análise dos Efeitos da MP

Claudemir Malaquias também destacou que o Ministério da Fazenda está avaliando os impactos da MP sobre a arrecadação proveniente das compensações tributárias. “As compensações interagem com outros fatores. Sem analisar os dados do contribuinte, não é possível separar esses efeitos. Embora possa haver algum impacto, ele não é mensurável apenas observando as compensações”, afirmou.

Ele acrescentou: “Esse processo será verificado futuramente. Por isso, ao analisarmos apenas os números da arrecadação, não conseguimos isolar o efeito da MP durante sua vigência.”

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Validade da MP e Projeções Fiscais

A MP 1.303 aumentava as sanções para contribuintes que reportavam valores incorretos na compensação tributária. A medida perdeu validade após não ser votada pela Câmara dos Deputados dentro do prazo, embora tenha permanecido em vigor por 120 dias.

Apesar de a MP ter impactado apenas as compensações durante sua vigência, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a rejeição da medida pelos deputados teria um impacto “pequeno” em 2025. “Não havia impacto orçamentário [em 2025]. Muito pequeno”, declarou o ministro em 9 de outubro.

Estimativas de Arrecadação e Propostas da MP

O governo previa arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026 com a MP 1.303. Sem a medida, a equipe econômica busca aprovar alternativas para atingir as metas fiscais.

Algumas propostas da MP dependiam da regra da anualidade, como o aumento da alíquota do imposto de renda sobre títulos de investimento. As propostas que perderam validade incluem:

• Elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP);
• Elevação de 12% para 18% de imposto sobre o faturamento das bets;
• Elevação da CSLL sobre fintechs de 9% para 15%;
• Fim da isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), com proposta de taxação de 5%.