Agravo Regimental é Protocolado em Caso de Filipe Martins
O advogado defensor de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, apresentou um agravo regimental na Terça-feira, 3 de março de 2026, buscando reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal que determinou sua prisão. A ação visa, em caráter de urgência, que Martins permaneça no Complexo Médico Penal (CMP), localizado em Pinhais, no Paraná, alegando que a unidade oferece um nível superior de controle e segurança para sua custódia.
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Pedido de Análise Colegiada
O agravo regimental é um recurso previsto nos regimentos internos dos tribunais, permitindo contestar decisões tomadas individualmente por um ministro do STF. A defesa de Martins busca, através desse recurso, submeter o caso ao colegiado, para que os demais ministros possam analisar a determinação de transferência.
O objetivo é garantir uma avaliação mais abrangente da situação.
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Argumentos Técnicos e Segurança do Prisão
O recurso se baseia em manifestações técnicas do Departamento Penitenciário do Paraná, que classificaram o CMP como o ambiente mais adequado para a custódia de Martins. Os advogados argumentam que a mudança não se trata de um privilégio, mas sim de uma medida administrativa necessária para neutralizar riscos à integridade física e moral do ex-assessor, conforme previsto no artigo 40 da Lei de Execução Penal.
A defesa destaca a vulnerabilidade de Martins devido a hostilidades e ameaças recorrentes por parte de outros detentos.
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Contexto de Hostilidades e Avaliação de Riscos
A petição da defesa aponta que Martins, por ser uma figura politicamente exposta, tem sido alvo de hostilidades e ameaças constantes por parte de outros presos. Os advogados argumentam que o deslocamento para cadeias comuns exigiria precauções insuficientes para evitar agressões graves.
A defesa questiona a decisão de transferência, alegando que não foram consideradas informações oficiais das unidades prisionais sobre capacidade operacional e riscos envolvidos, ignorando avaliações técnicas e expondo o réu a vulnerabilidades.
Responsabilidade do Relator e Próximos Passos
A defesa também argumenta que o ministro que determinou a transferência assume a responsabilidade pela integridade física de Martins, podendo ser responsabilizado por eventuais danos decorrentes de omissão ou exposição indevida a riscos. Filipe Martins está preso preventivamente desde o início de 2026 e permanece no Complexo Médico Penal desde 6 de janeiro.
A defesa aguarda uma reconsideração da decisão por parte do ministro Moraes ou a submissão do recurso ao plenário do STF para análise.
