A Fiemg encaminhou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando a aplicação integral da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.
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O documento também foi direcionado aos ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento e Indústria, Comércio e Serviços; dos Transportes; e de Minas e Energia.
A iniciativa faz parte do movimento “Licenciar não é destruir”, lançado pela Fiemg nesta segunda-feira (21).
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A lentidão no licenciamento causa dificuldades e ilegalidades, o que favorece a corrupção, prejudicando a população e o meio ambiente. Um processo pode demorar de 10 a 20 anos para ser licenciado. É essa demora que gera ilegalidade. Desejamos processos eficientes e célere, que irão ajudar o meio ambiente e a preservação, afirma o presidente da federação, Flávio Roscoe.
A entidade afirma que um possível veto de Lula gerou preocupação no setor produtivo. A Fiemg declara que o projeto “representa um avanço ao desburocratizar processos, aumentar a segurança jurídica e reduzir o número de obras paradas no país”.
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A nova lei estabelece competências e responsabilidades, definindo o papel de cada um. Há critérios claros e isso é fundamental para o futuro do Brasil. Desejamos obras públicas rápidas e econômicas, mais infraestrutura, projetos de energia limpa e geração de empregos que dependem de empresas licenciadas. Não podemos perder a oportunidade de modernizar o licenciamento ambiental no nosso país, prossegue Roscoe.
A proposta
O projeto de lei foi aprovado na madrugada da última quinta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. A proposta recebeu 267 votos favoráveis e 116 votos contrários.
O projeto define padrões comuns para o licenciamento ambiental em todo o país e institui novos modelos de licença, incluindo a LAE (Licença Ambiental Especial), que poderá ser emitida mesmo em situações de empreendimentos com grande capacidade de causar danos ambientais.
A principal alteração envolve a implementação de um modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com procedimentos simplificados e prazos reduzidos. Esse formato poderá ser utilizado, por exemplo, para obras como a duplicação e pavimentação de rodovias e a instalação de linhas de transmissão em faixas já existentes.
Uma das alterações propostas na tramitação estabelece que as diretrizes do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não se aplicam a projetos de mineração de grande escala ou com elevado risco até que uma legislação específica seja aprovada.
Ministério manifesta críticas
A proposta, contudo, recebeu críticas do Ministério do Meio Ambiente, que está em processo de análise de “encaminhamentos cabíveis”.
A equipe liderada por Marina Silva procurou manter diálogos permanentes com o Congresso Nacional visando alcançar um texto que atendesse aos interesses do legislativo e, ao mesmo tempo, garantisse a proteção ambiental.
Contudo, conforme a avaliação oficial, o resultado não atingiu as expectativas.
Apesar dos esforços do MMA e do pedido formal para que a votação fosse adiada para o período pós-recesso, visando promover maior debate e construção conjunta, o texto aprovado na data não atingiu os resultados esperados.
O ministério declarou que sempre indicou de maneira clara sua discordância em relação aos conteúdos do projeto que enfraquecem as normas de licenciamento ambiental e que representam um risco para a segurança ambiental.
Diante da aprovação do projeto, o MMA avaliará os caminhos institucionais mais adequados para lidar com os prejuízos decorrentes da falta de procedimentos de licenciamento ambiental que garantam a preservação e o uso sustentável das vastas riquezas naturais do Brasil, declaram.
Publicado por Douglas Porto
Fonte por: CNN Brasil
