Uma nova lei trabalhista estabeleceu três obrigações adicionais para o período de férias dos trabalhadores da CLT, que já está em vigor em 2026. Uma dessas mudanças impacta diretamente a forma como os funcionários planejam suas férias, que são um momento tão esperado para descanso e sem preocupações.

A legislação, conforme reportado pelo portal ‘Conjur’, introduz novas regras que visam organizar melhor o processo.

Informação Antecipada das Férias

Agora, as empresas devem comunicar aos seus funcionários o período exato em que terão suas férias, com antecedência de pelo menos 30 dias. Isso elimina a situação de avisos de última hora, que dificultam o planejamento de um período de descanso mais tranquilo e agradável.

A mudança busca garantir que os funcionários possam se organizar e aproveitar seus dias de folga.

Multa para Atraso na Concessão

Caso as empresas não concedam as férias dentro do prazo legal, elas estarão sujeitas a uma multa automática. Anteriormente, o trabalhador precisava recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Essa nova medida visa agilizar o processo e evitar conflitos trabalhistas.

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Regras para o Fracionamento das Férias

A lei também define regras para o fracionamento das férias. Um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias, e os demais devem ter, no mínimo, cinco dias. A empresa precisa justificar formalmente a divisão, e o trabalhador tem o direito de recusar a proposta.

Essa regulamentação busca equilibrar os direitos do empregado e as necessidades da empresa.

Consequências de Faltas Não Justificadas

A lei estabelece que faltas injustificadas durante o período de férias podem reduzir o número de dias a serem concedidos. Se o trabalhador tiver entre 6 e 14 faltas no ano, ele poderá tirar apenas 24 dias de férias. Em caso de 15 a 23 faltas, o período de férias será de 18 dias.

Se houver entre 24 e 32 faltas, o trabalhador terá direito apenas a 12 dias de férias. E, se o número de faltas ultrapassar 32 dias, o direito às férias é completamente perdido.

O Tempo Mínimo de Trabalho e as Férias

Uma das principais regras é que a empresa só pode negar a concessão das férias se o funcionário ainda não tiver completado 12 meses de trabalho. Isso significa que, por exemplo, um funcionário que entrou na empresa em fevereiro de 2026 só poderá tirar suas férias a partir de fevereiro de 2027.

Essa exigência está prevista na lei trabalhista e garante que o direito às férias seja exercido após um período mínimo de serviço.