Fazenda suporta resistência à expansão de incentivos fiscais para minerais críticos

O principal obstáculo entre o governo federal, o Congresso e as mineradoras para o desenvolvimento da Política Nacional dos Minerais Críticos na Câmara é o Ministério da Fazenda.

A proposta em análise no Congresso contempla, entre suas disposições, a implementação de incentivos fiscais para o setor de mineração estratégica.

Não haverá incidência de Imposto de Renda na fonte sobre os valores pagos a empresas estrangeiras referentes ao uso de marcas, patentes ou tecnologias aplicadas à transformação de minerais críticos no Brasil.

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O Reidi também se aplicaria ao setor mineral, visando estimular a extração, a transformação e a cadeia de produção associada a esses minerais.

O Ministério se opõe a essa proposta. Reconhece que o setor é promissor e relevante para a economia do país, porém considera que a ampliação de benefícios fiscais contraria a política econômica defendida pela equipe.

A equipe econômica, contudo, propõe a instituição de linhas de crédito direcionadas ao setor por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Para alcançar a meta fiscal de 2026, o governo depende da aprovação de um projeto de lei complementar que estabelece uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais oferecidos a empresas e setores da economia, salvo incentivos constitucionais, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

Com o objetivo de elevar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

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A votação da urgência do projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos estava programada para a última terça-feira (9).

O assunto foi excluído da ordem do dia por solicitação do governo federal.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que o governo federal pretende emitir uma sequência de decretos até que se alcance um acordo com o Congresso Nacional sobre a política nacional dos minerais críticos.

Deputados e empresas de mineração, conforme informado pela CNN, relataram que o governo e a Câmara haviam alcançado um acordo para aprovar a regulamentação do setor o mais breve possível, em resposta à pressão do setor privado.

Contudo, no início da sessão, os parlamentares receberam a informação do líder do governo sobre a solicitação de remoção do item da pauta.

“Isto é o que vamos fazer, e por isso pedimos ao deputado Hugo Motta e ao Congresso que discutam um projeto comum para que avancemos o mais rápido possível em uma política de Estado”, declarou Silveira a jornalistas na última quarta-feira (10).

Aquele texto se encontra em análise no Congresso desde 2024. Em conversas privadas, deputados manifestam críticas à iniciativa do governo de se apropriar de um assunto que vinha sendo tratado no Legislativo.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), buscou negociar com o governo a inclusão das sugestões do Executivo em seu relatório.

O governo declarou aos parlamentares que necessita de mais tempo para analisar a situação, buscando apresentar uma solução que atenda a todos os envolvidos.

A questão dos incentivos tributários mencionados no projeto da Câmara é controversa, conforme informações divulgadas. O Ministério da Fazenda se opõe a esses pontos e propõe uma análise mais abrangente sobre o tema.

O governo também defende que o projeto da Câmara atribua maior importância a questões de segurança alimentar.

No entanto, parlamentares consideram que o Poder Executivo busca assumir a responsabilidade pela definição da política. Mineradoras também criticam a proposta, sustentando que um decreto não possui a mesma validade jurídica que uma lei.

O projeto

O projeto do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) visa assegurar a segurança jurídica para investimentos no setor e incentivar, por meio de incentivos fiscais e políticas públicas, iniciativas relacionadas aos minerais considerados estratégicos para o país, que apresenta um notável potencial em seu território subterrâneo.

A proposta contempla a formação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, composto por representantes de ministérios, do setor privado e coordenado pelo ministro de Minas e Energia.

O órgão teria como funções definir prioridades do setor, elaborar estudos, estabelecer critérios para a classificação de minerais como críticos ou estratégicos, e apoiar o processo de licenciamento ambiental de projetos considerados relevantes.

Acelerar o processo de licenciamento é um dos principais interesses das empresas do setor de mineração.

Em razão da vulnerabilidade das estruturas dos órgãos ambientais, o licenciamento frequentemente demanda longos períodos, acompanhado pela imposição contínua de novas exigências. As mineradoras justificam que diversos gestores públicos adiam decisões por temor de serem responsabilizados no futuro.

O texto estabelece linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas, para financiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à extração e transformação de minerais críticos e estratégicos.

O projeto, no campo tributário, isenta o Imposto de Renda sobre ganhos provenientes do pagamento a empresas de outros países pelo emprego de marcas, patentes ou tecnologias utilizadas na transformação de minerais críticos no Brasil.

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura seria estendido ao setor mineral, visando estimular a extração, a transformação e a cadeia de produção associada a esses minerais.

Investimentos em fundos sustentáveis aumentaram 48% em um ano marcado pela COP30, aponta estudo.

Fonte por: CNN Brasil