Nota técnica sobre desaparecimento forçado é aprovada pelo CNJ
Na primeira sessão do ministro Edson Fachin como presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os conselheiros aprovaram, nesta terça-feira (14), uma nota técnica que será enviada ao Congresso Nacional. O objetivo é a aprovação de uma lei que trate do desaparecimento forçado.
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A nota propõe a tipificação do desaparecimento forçado como crime em projetos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. As propostas sugerem penas mais severas para casos de sequestro, prisão ou desaparecimento forçado realizados por agentes do Estado ou por aqueles que atuam com apoio estatal, especialmente quando há recusa em informar o paradeiro da vítima.
Preocupação com a impunidade
Fachin destacou que a nota técnica traz à tona a questão, apresentando observações e recomendações, respeitando as especificidades do tema. Ele lembrou que, 15 anos após a condenação do Estado brasileiro no caso Gomes Lund, ainda não houve avanços significativos nesse sentido. “O voto traduz essa preocupação”, afirmou o ministro.
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Além disso, Fachin mencionou que a Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) já se manifestou sobre a lentidão do Brasil em tipificar o crime de desaparecimento. Ele ressaltou que o Poder Legislativo deve assumir a responsabilidade de garantir que esses crimes não se repitam.
Composição do Observatório Nacional da Integridade
Durante a mesma sessão, foi anunciada a formação do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, uma das primeiras ações da nova gestão de Fachin. O Observatório contará com a participação dos conselheiros do CNJ, presidentes de Tribunais Superiores, a secretária-geral do CNJ e o secretário de Estratégia e Projetos do Conselho.
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