O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu a maior tributação sobre empresas que optam pelo regime de lucro presumido como uma das medidas do projeto que elimina isenções tributárias, considerada crucial para alcançar a meta fiscal do próximo ano.

O projeto do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, aumenta em 10% os percentuais de presunção dos regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida para empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão ao ano.

Uma das metas da medida é diminuir a atração do regime do lucro presumido, que a equipe econômica considera um benefício fiscal que distorce o sistema, afirmou uma fonte do Ministério da Fazenda, em condição de anonimato.

A referida autoridade ressaltou que a iniciativa visa, em outra linha de atuação, atingir profissionais autônomos, como advogados, que normalmente estão sujeitos ao regime de lucro presumido e contam com uma base de cálculo tributária reduzida.

O regime de lucro presumido, adotado por grande parte das empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, geralmente se mostra vantajoso para as empresas, pois o imposto é calculado com base na presunção definida pela Receita Federal, e não sobre o lucro real contabilizado.

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Diversos profissionais, incluindo escritórios de advocacia e clínicas médicas, além de empresas de médio porte nos setores comércio e indústria, ingressam nesse grupo.

A equipe econômica anunciou, na sexta-feira (29), a apresentação do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, com a expectativa de que, após a aprovação do projeto – submetido ao Congresso por Guimarães – sejam levantados R$19,8 bilhões em receitas adicionais, visando o alcance da meta de superávit primário de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) no próximo ano.

O projeto sugere a diminuição gradual de incentivos e benefícios fiscais federais, uma estratégia que o governo já indicava em razão da crise política provocada pelo aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre certas operações.

Diante da insatisfação generalizada de parlamentares e setores da economia com o aumento do IOF, o governo já havia divulgado publicamente que encaminharia uma proposta para redução de benefícios tributários diante da suposta predisposição demonstrada pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em apreciar uma matéria desta natureza.

O governo ainda não divulgou que pretendia, no projeto, elevar os impostos sobre as empresas com lucro presumido – que enfrenta dificuldades em obter apoio no Congresso.

Em resposta a uma pergunta da Reuters, o Ministério da Fazenda declarou que não há alterações para empresas com lucro presumido que registram faturamento até R$ 1,2 milhão ao ano, enfatizando que, para aquelas com faturamento superior a esse valor, o aumento de 10% se aplica somente à parte excedente.

Assim, uma empresa com faturamento de R$ 1,4 milhão em um ano incorreria em um aumento de 10% na base de cálculo da presunção de lucro sobre R$ 200 mil.

O ministério não informou qual percentual da arrecadação adicional prevista para o próximo ano decorrerá exclusivamente desta medida no projeto.

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Fonte por: CNN Brasil