O governo federal deverá editar uma Medida Provisória (MP) com requerimento de abertura de crédito extraordinário para indenizar as vítimas das fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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A informação foi divulgada na terça-feira (24), pelo presidente da autarquia, Gilberto Waller Junior, após audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) para discutir o tema.
Estamos calculando o valor. Quanto, se 100% dos casos fossem regulares, seriam R$ 2,1 bilhões, corrigidos pelo IPCA.
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As restituições deverão iniciar a partir de 24 de julho, em parcelas bimestrais. A expectativa é que os pagamentos sejam direcionados diretamente à conta do beneficiário.
A AGU (Advocacia-Geral da União) acredita que o STF deverá conceder a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para o financiamento dos reparos, permitindo que a alocação orçamentária se desviasse dos limites estabelecidos na “lei do regime fiscal sustentável” e do cálculo para o alcance da meta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos anos de 2025 e 2026.
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O STF autorizou a medida em outras situações excepcionais. Um dos precedentes citados pela AGU foi a ação em que a Corte permitiu o afastamento do teto de gastos para o pagamento de precatórios.
A União deverá elaborar uma proposta formal para ser homologada pelo STF.
Fonte por: CNN Brasil
