O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil classificou como “inadmissível” a interferência dos Estados Unidos nos assuntos internos do Brasil.
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O conselho expressou seu mais forte repúdio à decisão do governo de Donald Trump de aplicar sanções a membros do STF (Supremo Tribunal Federal) com base na Lei Magnitsky.
A medida representa uma grave e inaceitável interferência nos assuntos internos do Brasil, atentando contra a soberania nacional e constituindo um ataque direto à independência do Poder Judiciário brasileiro. É inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito.
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Os Estados Unidos anunciaram sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, em razão de graves violações aos direitos humanos, incluindo atos cometidos por ditadores, e a aplicação da medida a uma autoridade brasileira é inédita.
A Conpre considera que a tentativa de “coagir ou intimidar” o Poder Judiciário por meio de sanções isoladas infringe os princípios basilares do Direito Internacional e põe em risco o relacionamento entre nações soberanas.
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Essa conduta estabelece um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem nortear as relações entre os Estados.
Fonte por: CNN Brasil
