O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil classificou como “inadmissível” a interferência dos Estados Unidos nos assuntos internos do Brasil.

O conselho expressou seu mais forte repúdio à decisão do governo de Donald Trump de aplicar sanções a membros do STF (Supremo Tribunal Federal) com base na Lei Magnitsky.

A medida representa uma grave e inaceitável interferência nos assuntos internos do Brasil, atentando contra a soberania nacional e constituindo um ataque direto à independência do Poder Judiciário brasileiro. É inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito.

Os Estados Unidos anunciaram sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, em razão de graves violações aos direitos humanos, incluindo atos cometidos por ditadores, e a aplicação da medida a uma autoridade brasileira é inédita.

A Conpre considera que a tentativa de “coagir ou intimidar” o Poder Judiciário por meio de sanções isoladas infringe os princípios basilares do Direito Internacional e põe em risco o relacionamento entre nações soberanas.

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Essa conduta estabelece um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem nortear as relações entre os Estados.

Fonte por: CNN Brasil