O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) implementou na segunda-feira (14.jul.2025) o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição), um sistema que agregará dados sobre dispositivos celulares roubados, furtados ou extraviados no país.

A determinação foi formalizada por portaria divulgada no Diário Oficial da União. Segue a íntegra do documento (PDF – 114 kB).

O registro unificará informações do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, gerando uma plataforma consolidada com dados unificados.

Visa auxiliar os órgãos de segurança pública na recuperação de aparelhos e proporcionar maior segurança aos consumidores na aquisição de um novo dispositivo.

A Secretaria-Executiva do MJSP será responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do CNCR. O sistema será acessado por meio do Projeto Celular Seguro.

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A Secretaria Nacional de Segurança Pública atuará em colaboração com os estados e o Distrito Federal para aprimorar os dados de roubos e furtos de telefones celulares.

A portaria esclarece que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem as bases das operadoras de telefonia. O sistema também não assegura segurança jurídica aos consumidores, atuando apenas como um instrumento de acesso a informações consolidadas sobre restrições.

Fonte por: Poder 360