O Tribunal Federal de Apelações decidiu na terça-feira (2) que o presidente dos EUA, Donald Trump, invocou ilegalmente a Lei de Inimigos Estrangeiros para deportar venezuelanos que ele alegou fazerem parte de uma gangue criminosa.

Um colegiado de três juízes do 5º Tribunal de Apelações dos EUA concedeu uma liminar que impediu o governo Trump de remover um grupo de venezuelanos, utilizando uma lei pouco empregada do século XVIII.

O Quinto Circuito foi o primeiro tribunal federal de apelações a julgar diretamente uma declaração presidencial de 14 de março, utilizando a lei de 1798 para justificar deportações aceleradas.

A juíza Leslie Southwick, ao julgar na maioria de dois, negou a alegação do governo Trump de que a gangue venezuelana Tren de Aragua havia realizado uma “incursão predatória” em território americano.

A legislação concede ao governo poderes amplos para apreender e deportar cidadãos de nações estrangeiras consideradas hostis, contudo, somente em períodos de guerra ou em casos de “invasão predatória”.

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Southwick foi nomeada pelo ex-presidente George W. Bush. Ela é acompanhada pela juíza Irma Carrillo Ramirez, indicada pelo presidente Joe Biden.

O juiz Andrew Oldham, nomeado por Trump, manifestou discordância.

O governo Trump poderá solicitar ao 5º Circuito que reexamine o caso, que deverá ser levado à Suprema Corte.

A tentativa de um estatuto de guerra pelo governo Trump para regular a imigração foi corretamente rejeitada pelo tribunal, afirmou o advogado da União Americana pelas Liberdades Civis, Lee Gelernt, que representou os venezuelanos.

Esta é uma decisão muito importante que impede a percepção do governo de que pode declarar estado de emergência sem a devida supervisão dos tribunais.

Uma porta-voz da Casa Branca não respondeu prontamente a uma solicitação de comentário.

O processo perante o 5º Circuito foi iniciado por um grupo de indivíduos acusados de serem membros do Tren de Aragua, detidos no Centro de Detenção Bluebonnet em Anson, Texas. A CLU, que defende os homens, questionou as acusações de envolvimento em gangues.

Em sua declaração de 14 de março, Trump declarou que utilizaria a Lei de 1798 para deter e deportar rapidamente integrantes do Tren de Aragua. Trump afirmou que a gangue é uma organização terrorista internacional financiada pelo Estado que invadiu território dos Estados Unidos.

A Suprema Corte decidiu em abril que as alegações referentes à remoção sob a lei devem ser apresentadas nos distritos judiciais federais onde os detidos estão detidos.

O tribunal declarou que não estava decidindo a validade da confiança da administração sob aquela lei para efetuar as deportações.

Desde então, questionamentos invocam a Lei de Inimigos Estrangeiros pelo presidente, vêm surgindo em tribunais por todo o país, e vários juízes bloquearam deportações sob a lei dentro de seus distritos judiciais.

O caso foi levado ao 5º Circuito que, em seguida, chegou brevemente à Suprema Corte em maio.

O tribunal superior deferiu o pedido da organização para que as remoções fossem suspensas durante o andamento do processo. O tribunal também criticou o governo Trump por tentar remover rapidamente os detidos, apenas um dia após ter fornecido as notificações de deportação.

A ordem afirmou que “um aviso feito cerca de 24 horas antes da remoção, sem informações sobre como exercer os direitos do devido processo legal para contestar essa remoção, certamente não é aceito”.

Os juízes Clarence Thomas e Samuel Alito divergiram da decisão de maio.

Fonte por: CNN Brasil