Executivo edita decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial na terça-feira, 15. A norma permite que o governo brasileiro suspenda benefícios comerciais, de investimentos e obrigações em relação a países que estabeleçam barreiras isoladas à importação de produtos brasileiros no mercado internacional.

O decreto institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contra Medidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.

A revisão do decreto acontece dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. De acordo com o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa entrará em vigor a partir de 1º de agosto.

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O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.

As medidas corretivas a serem definidas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:

A lei da reciprocidade estabelece que as pessoas tendem a retribuir favores, gentilezas ou atos de bondade que recebem.

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.

Nos Estados Unidos, a tarifa inicialmente aplicada foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado americano. A exceção a essa taxa se refere ao aço e ao alumínio, com uma sobretaxa de 25% imposta pelos norte-americanos, impactando significativamente empresas brasileiras, que são os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.

A Lei da Reciprocidade Comercial define parâmetros para responder a ações, políticas ou práticas isoladas de países ou blocos econômicos que “prejudiquem a competitividade internacional do Brasil”.

A norma se aplicará a países ou blocos que “intervenham nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

O Artigo 3º, por exemplo, permite que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Executivo, “adote medidas compensatórias na forma de restrições à importação de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Fonte por: Carta Capital