Aprovada na terça-feira, 9, a emenda constitucional que modifica as normas de pagamento de precatórios, a sessão conjunta contou com a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso, e a participação de senadores e deputados.
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O plenário do Congresso Nacional comemora hoje um momento histórico, com esta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 136, a PEC da sustentabilidade fiscal e econômica do Brasil, afirmou Alcolumbre.
Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais. A nova emenda constitucional retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.
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A medida atenua a situação de estados e municípios ao possibilitar o pagamento de dívidas judiciais em parcelas menores e por um período mais extenso. Além disso, auxilia o governo federal a alcançar a meta fiscal, ao reduzir parte desses gastos do limite de despesas.
O texto também abre espaço no Orçamento para o aumento de 12 bilhões de reais nas despesas com licença-maternidade, em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a necessidade de dez contribuições ao INSS para que mulheres autônomas e seguradas especiais pudessem obter o salário-maternidade. Atualmente, elas podem acessar o benefício com apenas uma contribuição, seguindo o mesmo critério das empregadas registradas.
Com informações da Agência Senado.
Fonte por: Carta Capital
