O chefe da Casa Civil, Rui Costa, declarou na quarta-feira, 27, que o Governo Federal está preparando o envio de duas propostas de lei para regular a economia e responsabilizar as plataformas por crimes cometidos em ambientes digitais. As medidas visam estabelecer regras claras, com ênfase na responsabilização, transparência e regulamentação que impeçam a concorrência desleal nos mercados digitais, dominados por poucas empresas com poder majoritário sobre a informação e a economia do setor.

A regulamentação consiste em um projeto para evitar crimes e outro que visa equalizar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos.

O ministro Costa concedeu entrevista ao programa Bom Dia, na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele recordou que as discussões sobre as grandes empresas de tecnologia, empresas estrangeiras de tecnologia, não se restringem à prevenção da prática criminosa nas plataformas digitais, mas também à regulação econômica.

“Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada. Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos”. “Alguns pagam tributos, contribuições, enquanto essas plataformas hoje não pagam praticamente nada por esse faturamento que elas recebem. É, portanto, muito desigual”.

O governo mantém a convicção de que as ações das grandes empresas dificultam negócios de menor porte e elevam os preços para o consumidor final devido à competição desleal. Essas distorções são originadas em questões como a ausência de transparência nos mecanismos de busca, cobranças excessivas de taxas por lojas de aplicativos de empresas menores, venda combinada de serviços e direcionamento de sistemas de pagamento.

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O ministro declarou que não se pretende realizar alterações substanciais em relação ao que for determinado pelo Congresso Nacional em relação ao projeto que visa combater a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital, atualmente em discussão para votação nesta semana no Senado.

O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar nesta semana. Eventualmente, [poderemos] complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente, afirmou o ministro.

Fonte por: Carta Capital