O governo federal divulgou, na terça-feira (29), uma portaria que permite a retenção de 1% dos valores das emendas de transferência especial, também conhecidas como “emendas pix”, propostas por deputados federais e senadores. A proposta é utilizar o montante para aprimorar o processo de transferências e a operacionalização do sistema.
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Para o custeio dos serviços de operacionalização e execução das transferências especiais realizadas pela União, os valores de que trata o caput podem ser deduzidos, conforme a previsão estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o exercício de 2025, a dedução de que trata o parágrafo anterior será de 1% (um por cento) do valor de cada transferência especial.
Conforme o governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 permite o abatimento de até 4,5% do valor total da emenda para o financiamento da modernização do sistema em certas circunstâncias. Contudo, atualmente a portaria estabelece a permissão de 1%, que pode ser aplicado no valor repassado.
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As chamadas “emendas pix” são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Assim, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses. Esse tipo de emenda foi questionado no STF (Supremo Tribunal Federal), que cobrou uma série de medidas para maior transparência e controle na aplicação do dinheiro.
Em 2024, por exemplo, após determinações da Corte, é necessário que haja um plano de trabalho e análise prévia dos órgãos setoriais para que essas emendas sejam efetivamente pagas.
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O ministro do STF Flávio Dino agendou uma reunião técnica para o dia 5 de agosto com o TCU, CGU, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste para analisar as possibilidades de adequações no rastreio de emendas parlamentares em contas bancárias.
Fonte por: CNN Brasil
