Executivo acompanha de perto decisão do TCU

A administração sinalizou a preocupação com as consequências de um parecer do TCU, divulgado na quarta-feira (17), sobre projetos de infraestrutura de grande porte, incluindo ferrovias, rodovias, telefonia e energia elétrica.

O Tribunal de Contas da União discute um pacto de renegociação da concessão ferroviária da Malha Leste, conduzida pela MRS Logística, cuja vigência foi estendida até 2056. A companhia possui Vale, CSN e Usiminas como seus principais acionistas.

O acordo foi firmado na Secex Consenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU e estabelece a transferência de R$ 2,8 bilhões da MRS para uma conta relacionada à concessão.

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Os recursos poderiam ser direcionados a outros empreendimentos ferroviários, como a EF-118 (entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo) e a Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), que serão operados por outras empresas privadas ou pelo governo.

Em parecer anexo ao processo, contudo, a AudFiscal (Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal) do TCU manifestou-se contrária à fórmula.

Esses recursos – contrapartidas exigidas na renovação antecipada do contrato – possuem natureza pública, devem ser destinados aos cofres estatais e passar pelo Orçamento Geral da União (OGU).

O Ministério dos Transportes tem se mobilizado recentemente, com base em pareceres da AGU, buscando convencer os membros do tribunal de contas de que essa interpretação da AudFiscal seria errônea e poderia até mesmo afetar projetos de valor bilionário em outras áreas da infraestrutura.

O governo tem apresentado diferentes modelos de contas vinculadas, cuja viabilidade pode ser incerta em face de uma possível decisão desfavorável do TCU.

Incluem-se, nesse contexto, acordos de concessão de rodovias que possibilitam o recebimento de recursos para acelerar a execução de obras de duplicação de vias (em prazos mais rápidos do que os estabelecidos nos contratos); obrigações assumidas por operadoras de telefonia, após obtenção de licenças para a exploração da tecnologia 5G, de prover conectividade às escolas públicas; investimentos em revitalização de bacias hidrográficas, como o Rio São Francisco, como contraposição à privatização da Eletrobras.

O governo alega que uma decisão infrutífera do TCU, nesta quarta-feira, também poderia impactar tais iniciativas.

Após a Lei 13.448, de 2017, o governo implementou um mecanismo de “investimento cruzado” nas ferrovias com suas concessões renovadas.

Em contrapartida, por um período de 30 anos, as empresas operadoras se comprometiam a realizar obras que não estavam vinculadas diretamente às suas concessões.

A Vale expandiu a exploração da EFVM e participa da construção de trechos da Fico, em retribuição.

Nos últimos anos, o governo chegou à conclusão de que essa situação não permitiu que as obras avançassem conforme o esperado.

Assim, propôs-se o depósito dos valores cabíveis em uma conta vinculada, que poderá ser utilizada em outros projetos a serem leiloados.

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Fonte por: CNN Brasil