Ex-presidente Jair Bolsonaro considera incompetência absoluta o STF e vota pela anulação da ação contra os réus

O ministro Luiz Fux, do STF, votou pela incompetência absoluta do Supremo para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe. Em seu voto, ele também solicitou a anulação de todo o processo penal contra os acusados.

Declarou que seu voto visa reiterar o entendimento desta corte. Conclui, portanto, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento do processo, considerando que os denunciados já haviam perdido seus cargos.

Fux também criticou o fato da previsão do foro privilegiado ter sofrido inúmeras alterações, o que resultou em uma “banalização” dessa competência constitucional.

O ministro destacou de forma crítica que uma das alterações foi implementada após os atos criminosos da trama golpista.

Ele se refere à alteração no regimento que possibilitou que o STF julgasse, com foro privilegiado, pessoas que já deixaram o cargo público, mas cometeram os crimes durante o mandato.

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Essa modificação possibilitou que Jair Bolsonaro fosse julgado pelo STF, em vez de ter o caso analisado por tribunal comum.

A votação está prevista até sexta-feira (12). Além de Fux, na quarta-feira (10), os ministros Carmen Lucia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado, também votam para condenar ou absolver os réus.

Quais crimes foram imputados aos réus?

Bolsonaro e outros réus respondem na Suprema Corte a cinco crimes. São eles:

• Organização criminosa armada.
• Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
• Tomada de poder por meios ilícitos, geralmente envolvendo a utilização da força ou da coerção, com o objetivo de derrubar um governo existente.
• Dano qualificado por violência e ameaça grave (salvo em caso de Ramagem).
• Deterioração do patrimônio tombado (com exceção de Ramagem).

A exceção ocorre em relação a Ramagem. No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de suspensão da ação penal contra o parlamentar. Desta forma, ele responde apenas pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A sessão julgamento está marcada para o dia 15 de março de 2024, às 10h.

Faltam três para as sessões do julgamento.

• 10 de setembro, quarta-feira, das 9h às 12h.
• 11 de setembro, quinta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 19h.
• 12 de setembro, sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 19h.

Fonte por: CNN Brasil