Responsabilidade dos Estados e Municípios em Fundos de Previdência

O Ministério da Previdência Social determinou que estados e municípios serão os responsáveis por cobrir os déficits em fundos de previdência, caso haja prejuízos em investimentos realizados em títulos do Banco Master. Os governos estaduais e municipais investiram cerca de R$ 1,86 bilhão nos fundos dessa instituição financeira, que foi liquidada pelo Banco Central.

Em comunicado ao CNN Money, a pasta destacou que, conforme a Lei nº 9.717 de 1998, os estados e municípios têm a responsabilidade direta sobre seus servidores quando os recursos acumulados pelos regimes próprios de previdência forem insuficientes.

Isso implica que o ente federativo é o garantidor final do sistema, devendo assegurar que todos os benefícios sejam pagos integralmente.

O Ministério também enfatizou que não há previsão legal para a criação de cobranças extras, taxas suplementares ou contribuições adicionais de servidores ativos, aposentados e pensionistas para cobrir eventuais déficits financeiros desses regimes.

Investimentos em Títulos do Banco Master

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foram os responsáveis pelos investimentos. No Rio de Janeiro, a RPPS que gerencia o pagamento de aposentadorias e pensões aplicou quase metade do total investido por estados e municípios no Banco Master.

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O valor investido foi de aproximadamente R$ 960 milhões em Letras Financeiras emitidas pela instituição entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.

Lista de Investimentos por Município

• Angélica (MS): R$ 2 milhões
• Aparecida de Goiânia (GO): R$ 40 milhões
• Araras (SP): R$ 29 milhões
• Cajamar (SP): R$ 87 milhões
• Campo Grande (MS): R$ 1,2 milhão
• Congonhas (MG): R$ 14 milhões
• Estado do Amapá (AP): R$ 400 milhões
• Estado do Amazonas (AM): R$ 50 milhões
• Estado do Rio de Janeiro (RJ): R$ 970 milhões
• Fátima do Sul (MS): R$ 7 milhões
• Itaguaí (RJ): R$ 59,6 milhões
• Jateí (MS): R$ 2,5 milhões
• Maceió (AL): R$ 97 milhões
• Paulista (PE): R$ 3 milhões
• Santa Rita D’Oeste (SP): R$ 2 milhões
• Santo Antônio de Posse (SP): R$ 7 milhões
• São Gabriel do Oeste (MS): R$ 3 milhões
• São Roque (SP): R$ 93,15 milhões

A nota do Ministério da Previdência reafirma a responsabilidade dos estados e municípios em garantir o pagamento das aposentadorias e pensões, ressaltando a ausência de previsão para cobranças adicionais para cobrir déficits financeiros.