A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os pagamentos de restituições a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vítimas de descontos indevidos, não sejam sujeitos a regras fiscais em 2025 e 2026.
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Essa decisão pode gerar consequências relevantes para as finanças do país.
Murilo Viana, especialista em finanças públicas, aponta que a questão pode ser dividida em três aspectos principais: legal, contábil e político.
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O governo, sob uma perspectiva legal, procura uma maneira de acelerar o pagamento das restituições, evitando o processo judicial convencional, que poderia demorar consideravelmente.
Impacto nas finanças públicas
Em relação às contas públicas, Viana ressalta que, caso o governo decida abrir um crédito extraordinário para realizar esses pagamentos, poderá ter dificuldades em atender às despesas dentro da meta de resultado primário.
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Isto se deve ao fato de que, ainda que o crédito excepcional não influencie o teto de gastos, ele afeta diretamente a meta fiscal.
O especialista destaca que o governo procura uma flexibilização perante o STF, semelhante ao que se verificou com a questão dos precatórios na transição do governo anterior para o atual.
Naquela ocasião, o Supremo Tribunal permitiu que o governo pagasse os precatórios fora das regras fiscais, afetando a dívida pública.
Contexto político e econômico
Viana também aponta para o contexto político, afirmando que o governo pode estar buscando uma solução rápida para esta questão antes do período eleitoral do próximo ano, possivelmente como uma maneira de aumentar sua popularidade.
É relevante observar que, ainda que o STF autorize tais pagamentos fora das normas fiscais, eles resultarão em déficit público e elevarão a dívida pública. Isso ocorre porque, independentemente da forma de contabilização, constituem uma despesa real para o governo.
A situação evidencia os desafios que o governo enfrenta na administração das finanças públicas, sobretudo em razão das restrições do novo modelo fiscal e da necessidade de conciliar demandas sociais prementes com a responsabilidade financeira.
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Fonte por: CNN Brasil
