Especialista alerta para riscos caso o governo conceda financiamento ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os pagamentos de restituições a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), vítimas de descontos indevidos, não sejam sujeitos a regras fiscais em 2025 e 2026.

Essa decisão pode gerar consequências relevantes para as finanças do país.

Murilo Viana, especialista em finanças públicas, aponta que a questão pode ser dividida em três aspectos principais: legal, contábil e político.

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O governo, sob uma perspectiva legal, procura uma maneira de acelerar o pagamento das restituições, evitando o processo judicial convencional, que poderia demorar consideravelmente.

Impacto nas finanças públicas

Em relação às contas públicas, Viana ressalta que, caso o governo decida abrir um crédito extraordinário para realizar esses pagamentos, poderá ter dificuldades em atender às despesas dentro da meta de resultado primário.

Isto se deve ao fato de que, ainda que o crédito excepcional não influencie o teto de gastos, ele afeta diretamente a meta fiscal.

O especialista destaca que o governo procura uma flexibilização perante o STF, semelhante ao que se verificou com a questão dos precatórios na transição do governo anterior para o atual.

Naquela ocasião, o Supremo Tribunal permitiu que o governo pagasse os precatórios fora das regras fiscais, afetando a dívida pública.

Contexto político e econômico

Viana também aponta para o contexto político, afirmando que o governo pode estar buscando uma solução rápida para esta questão antes do período eleitoral do próximo ano, possivelmente como uma maneira de aumentar sua popularidade.

É relevante observar que, ainda que o STF autorize tais pagamentos fora das normas fiscais, eles resultarão em déficit público e elevarão a dívida pública. Isso ocorre porque, independentemente da forma de contabilização, constituem uma despesa real para o governo.

A situação evidencia os desafios que o governo enfrenta na administração das finanças públicas, sobretudo em razão das restrições do novo modelo fiscal e da necessidade de conciliar demandas sociais prementes com a responsabilidade financeira.

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Fonte por: CNN Brasil