Especialista afirma que a Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão
Carlos Affonso de Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, avalia a importância da atualização da legislação e a busca por um equilíbrio entre a liberdade e a proteção dos direitos no ambiente virtual.
A Lei do Marco Civil da Internet, sancionada em 2014, definiu os direitos e deveres relativos ao uso da internet no Brasil. Contudo, a legislação vigente tem gerado debates acerca de sua eficácia na garantia da liberdade de expressão e no combate a abusos no espaço digital.
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É imprescindível que o Marco Civil seja submetido a um processo de atualização.
Ele ressaltou em entrevista ao jornal WW, da CNN, que a lei surgiu de uma consulta pública inédita promovida pelo governo federal na internet, embora tenha enfatizado que diversas mudanças ocorreram desde sua aprovação.
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A principal tensão, segundo o especialista, reside no regime de responsabilidade civil estabelecido pela lei. Observadores defendem que as plataformas deveriam ser mais ativas na moderação de conteúdo antes de uma ordem judicial.
As plataformas atualmente são responsabilizadas somente se removerem conteúdos apontados como infrativos por meio de uma decisão judicial. Qual é a crítica que se faz? Antes de vir uma decisão judicial, as plataformas precisariam ser mais proativas e moderar conteúdo de maneira mais transparente e consistente. E, realmente, no ponto da moderação de conteúdo o Marco Civil não avança, afirma ele.
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<h2 Proteção à liberdade de expressão
Souza declara que “não há a menor dúvida de que o Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão”. Ele enfatiza que essa era uma grande preocupação em 2014, quando havia receio de que a lei pudesse restringir a liberdade de expressão. “Passados 10 anos, isso não aconteceu”, avalia.
Atualmente, o debate se concentra em como o Marco Civil pode promover a proteção de outros direitos de forma equilibrada. O desafio, segundo o professor, é como o Supremo Tribunal Federal (STF) irá encontrar o equilíbrio adequado entre a proteção da liberdade de expressão e a proteção de outros direitos.
Fonte por: CNN Brasil
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Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
