Empresas de Vale-Alimentação e Vale-Refeição Consideram Ação Judicial

Empresas que atuam no setor de vale-alimentação e vale-refeição estão cogitando recorrer à Justiça em resposta ao decreto do governo federal que modifica as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A ação é promovida pela ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).

Entre as novas diretrizes, destaca-se um limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas transações com cartões. Além disso, foi estabelecido um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores a bares, restaurantes e supermercados.

As empresas terão 90 dias para se adaptar às mudanças.

Novas Regras e Críticas da ABBT

Outra alteração prevê que, em até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos, mantendo a bandeira do cartão, mas permitindo a emissão por mais instituições. Uma regra adicional, com prazo de 360 dias, determina que qualquer cartão do programa deve ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.

A ABBT expressou críticas ao chamado “arranjo aberto”, argumentando que isso pode comprometer a finalidade do benefício, que é a alimentação do trabalhador. A associação citou o exemplo do Bolsa Família, que, segundo ela, tem sido mal utilizado devido à falta de direcionamento.

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Impactos e Expectativas Econômicas

A entidade também alertou que o tabelamento da taxa pode ser um “perigoso precedente” de interferência governamental na iniciativa privada, o que poderia desestimular a concorrência. A ABBT ainda ressaltou que não existem estudos que comprovem que as novas regras resultarão em redução de preços.

Por outro lado, associações do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), afirmam que os preços devem cair com as novas diretrizes. O Ministério da Fazenda estima que as medidas podem gerar uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano, principalmente pela redução das margens de lucro das empresas de VA e VR.

Reação das Empresas do Setor

Atualmente, cerca de 80% do mercado é dominado por quatro empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A CNN entrou em contato com essas companhias. A Alelo informou que se posicionará por meio da ABBT, enquanto a Pluxee confirmou que está avaliando medidas legais em conjunto com a entidade.

A Ticket e a VR não responderam até o fechamento desta reportagem. A Pluxee declarou que as novas medidas interferem nas relações comerciais privadas e limitam a capacidade de inovação e competição das emissoras. A empresa estuda adotar ações legais para contestar o decreto, o que pode levar à suspensão de suas consequências.

No mercado financeiro, as ações da Pluxee na Bolsa de Paris caíram cerca de 8,6%, passando de € 15,60 para € 14,26, desde que o governo anunciou as mudanças. A Edenred também viu uma queda de aproximadamente 6,4%, de € 21,19 para € 19,99.