Críticas da Alai ao Projeto de Lei 4675/2025
A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) manifestou suas preocupações em relação ao projeto de lei 4675/2025, que visa regular o comportamento de empresas de tecnologia no Brasil. A associação, que representa interesses de grandes empresas do setor, argumenta que a proposta pode gerar distorções e insegurança jurídica. A Alai ressalta que o projeto altera de forma estrutural a política concorrencial, impactando a inovação e o desenvolvimento econômico do país.
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Preocupações com a Regulamentação Autônoma
A Alai critica a criação de uma categoria regulatória autônoma dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a associação, essa medida não considera que os mercados digitais não são apartados do restante da economia. A entidade enfatiza que todos os setores, desde o agronegócio até o varejo, utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio.
Reclamações sobre os Critérios do Projeto
A Alai também questiona a definição de critérios para a avaliação das empresas de tecnologia, considerando-os genéricos e com potencial para gerar “designações casuísticas”. A associação argumenta que o projeto impõe exigências restritivas, como interoperabilidade e portabilidade, sem comprovação de falhas de mercado ou riscos de efeitos anticompetitivos.
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Custos e Impactos Negativos
A Alai expressa preocupação com os custos e exigências desproporcionais que o projeto pode impor às empresas, incluindo relatórios periódicos, auditorias independentes e possíveis multas elevadas. A associação critica a mudança para um regime regulatório preventivo oneroso, sem um diagnóstico claro que o justifique.
Comparação com Legislações Europeias
A Alai observa que o projeto de lei brasileiro tem semelhanças com as legislações europeias (DMA e DMCC), mas questiona se essas legislações já demonstraram benefícios concretos. A associação alerta que o Brasil não deve repetir equívocos, pois as empresas brasileiras têm demonstrado melhor desempenho em seus mercados.
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