Sete associações do mercado de combustíveis divulgaram nesta 3ª feira (24.jun.2025) um manifesto solicitando ao governo federal que revise os cortes orçamentários da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
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A agência reguladora anunciou na segunda-feira (23.jun.2025) medidas emergenciais para lidar com as restrições financeiras, incluindo a suspensão do PMQC (Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis) durante o mês de julho. O programa executa mais de 16 mil análises mensais e orienta as fiscalizações em todo o território nacional.
Um decreto governamental, em vigor desde 30 de maio, estabeleceu o bloqueio de R$ 7,1 milhões para despesas discricionárias da ANP, incluindo viagens. A ação também suspendeu R$ 27,7 milhões do orçamento total da agência reguladora.
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Os recursos disponíveis para a ANP diminuíram de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões no exercício atual. A agência informou que enfrenta limitações orçamentárias recorrentes. Em 2013, seu orçamento era de R$ 749 milhões (valor corrigido pela inflação), reduzindo-se para R$ 134 milhões em 2024, uma queda de 82%.
As entidades do setor de combustíveis consideraram a paralisação do programa como “tragicidade”, notadamente em um período de expansão do comércio ilegal de combustíveis. O documento ressalta que a diminuição dos recursos destinados à fiscalização ocorreu após uma “colaboração” do setor para doação de equipamentos que fortaleceriam as ações de controle de qualidade.
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O documento foi assinado pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Brasilcom (Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis), Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), ICL (Instituto Combustível Legal), Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e SindTRR (Sindicato Nacional do Transportador Revendedor Retalhista).
As organizações solicitam que o governo reverta as restrições financeiras com urgência. O manifesto alerta sobre os riscos do enfraquecimento da agência reguladora. “Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que, como já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”, afirmam as instituições no documento.
O setor de combustíveis tem se mobilizado contra a atuação irregular de empresas no mercado, que incluem práticas como fraudes, adulterações, sonegação fiscal e descumprimento de obrigações regulatórias. Entre essas obrigações está a adição obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil. Segundo as organizações, algumas empresas também exploram brechas para evitar o pagamento de impostos federais e estaduais, gerando concorrência desleal com as companhias que cumprem as regras estabelecidas.
Fonte por: Poder 360
