As principais entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação (TI) expressaram, em 30 de maio, por meio de um manifesto conjunto, grande preocupação com o Projeto de Lei nº 4557/2024, que propõe alterações significativas na governança da Internet no país. A proposta visa transferir para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) atribuições atualmente desempenhadas com excelência pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A inclusão abrange desde atividades normativas até funções privadas essenciais, como o registro e a manutenção de nomes de domínio, além da alocação de endereços IP.

As partes envolvidas consideram que o projeto contém indevidamente flagrantes inconstitucionalidades e vícios de iniciativa, ao propor alterações na organização do Poder Executivo por meio de proposição legislativa e ao conferir poderes privados a uma Agência Reguladora. O documento manifesta preocupação com os riscos para a sociedade brasileira caso seja aprovado. “É desorganizado o modelo multissetorial e democrático de governança da Internet, que é referência internacional e base para negócios, educação e inclusão social”, afirma o documento.

Atualmente, o CGI.br é composto por vinte e um membros, que representam governo (nove), setor privado (quatro), comunidade técnico-científica (quatro) e terceiro setor (quatro). Esse modelo multissetorial tem promovido um ambiente digital robusto, plural e sustentável. O comitê supervisiona e delega funções ao NIC.br, entidade privada sem fins lucrativos, responsável por atividades técnicas estratégicas, como a gestão do sistema nacional de Pontos de Troca de Tráfego e a administração dos nomes de domínio e endereços IP no país.

A proposta do PL 4557/2024, ao transferir essas funções para a ANATEL, desconecta a governança da Internet — que envolve protocolos e normas — da governança das infraestruturas físicas de telecomunicações, que compete à ANATEL. “Essa separação é um pilar das boas práticas internacionais, como se observa na relação entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e entidades como a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e a Internet Assigned Numbers Authority (IANA).”

As partes ressaltam que o modelo atual é de vetor de expansão e diversificação de atores e serviços no ambiente digital brasileiro. “Embora seja sempre legítimo e necessário buscar o aperfeiçoamento das instituições, a proposta do PL 4557/2024 representa um retrocesso grave ao comprometer um arranjo institucional que funciona, é eficiente e já está consolidado.”

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Diante dos riscos apresentados, as partes envolvidas instam a Câmara dos Deputados a vetar o PL 4557/2024, mantendo o sistema de governança da Internet que assegura um ambiente plural, eficiente e democrático no Brasil.

Fonte por: Jovem Pan