A proposta de Orçamento para 2026, apresentada nesta sexta-feira 29 ao Congresso, aloca R$ 40,8 bilhões em emendas parlamentares impositivas. Contudo, esse valor abrange apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais. A inclusão das emendas de comissões elevaria o montante para R$ 52,9 bilhões.

A equipe econômica projeta R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, podendo chegar a R$ 12,1 bilhões com a correção pela inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com Guimarães, o governo preferiu não incorporar a estimativa com as emendas da comissão no projeto encaminhado ao Congresso, visto que a legislação concede ao governo a prerrogativa de manter o valor reservado no projeto de lei ou aguardar o término da tramitação do Orçamento. Para que o valor seja direcionado às emendas de comissão, contudo, é necessário que o governo reduza outras despesas.

A primeira versão do Orçamento de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, cuja execução era obrigatória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso atingiu R$ 50,4 bilhões.

De acordo com o entendimento entre o Executivo e o Congresso, com mediação do Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão possuem limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, valor que deve ser atualizado pela inflação nos anos subsequentes. Esses recursos, contudo, não foram incorporados ao projeto de lei do Orçamento e somente poderiam ser implementados por meio de reduções em outras despesas.

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O governo avalia, para o próximo ano, destinar uma suspensão de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos para atender a parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova proposta de emenda à Constituição que trata dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e aumenta a margem orçamentária.

A proposta orçamentária também inclui R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.

Atualmente, a Constituição determina que 2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao Projeto de Lei Orçamentário Anual sejam destinados a emendas individuais, com 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. As emendas de bancada possuem limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não contam com reserva fixa, dependendo de negociação política e espaço fiscal.

Fonte por: Carta Capital