Impactos da Emenda Constitucional 109 nos Gastos Tributários

A Emenda Constitucional nº 109, promulgada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, estabeleceu novas diretrizes para limitar os gastos tributários. No entanto, quase cinco anos depois, os resultados não corresponderam às expectativas.

As renúncias fiscais não apresentaram queda nominal, e as projeções indicam que esses gastos podem ultrapassar R$ 600 bilhões em 2026.

Durante esse período, os benefícios tributários continuaram a crescer, atingindo níveis recordes e se tornando um dos principais desafios para o Orçamento federal, especialmente em um ano eleitoral. Apesar disso, esses benefícios ainda são vistos como uma das poucas ferramentas disponíveis para alcançar a meta de resultado primário em 2026.

Dados sobre Gastos Tributários

Um levantamento realizado pelo Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, a pedido da CNN Brasil, com dados da Receita Federal, revela que os gastos tributários federais aumentaram continuamente entre 2020 e 2025, totalizando R$ 587,4 bilhões no ano passado.

Esses gastos representaram entre 4,3% e 4,9% do PIB, além de corresponderem a 21% a 25% da arrecadação da Receita Federal.

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Para 2026, a Receita Federal projeta um aumento significativo, com os gastos tributários subindo para R$ 612,84 bilhões, o que representa um crescimento de 12,56% em relação ao ano anterior. Isso equivale a 4,43% do PIB e 20,20% das receitas administradas pela Receita Federal.

Desafios e Pressões Políticas

O Tribunal de Contas da União (TCU) destaca a magnitude desses gastos e a falta de revisão fiscal em comparação com as despesas tradicionais. Em um estudo, o TCU aponta que a estimativa de R$ 544,5 bilhões para 2025 é mais de três vezes superior ao que se destina ao Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 1,02 trilhão.

Além disso, os dez maiores benefícios tributários representam cerca de 90% das renúncias fiscais, em um sistema caracterizado por inércia normativa e baixa responsabilidade. O TCU também avaliou os 14 principais gastos tributários da União, que somam aproximadamente 91% do total estimado para 2025.

Regulamentação e Controle dos Gastos

A regulamentação da EC 109 voltou a ser tema central nas discussões, uma vez que a emenda previa que o presidente apresentasse um plano de redução gradual dos gastos tributários. No entanto, esse plano nunca foi implementado, e não houve redução nominal desde a promulgação da emenda.

O coordenador do Observatório, Francisco Mata Machado Tavares, ressalta que os benefícios fiscais foram aprovados sem um controle adequado. Ele afirma que a redução dos gastos tributários não ocorreu porque esses benefícios tendem a se tornar permanentes, exigindo capital político para serem removidos, especialmente em ano eleitoral.

Perspectivas para 2026

No curto prazo, a principal mudança discutida no Congresso foi a aprovação de um aumento de tributação para setores como apostas e fintechs, visando abrir espaço fiscal. No entanto, essa abordagem não altera substancialmente o volume total de gastos tributários.

O governo estima um ganho fiscal de cerca de R$ 20 bilhões, um valor significativo, mas pequeno em comparação com os gastos tributários projetados. A regulamentação não abrange benefícios protegidos por imunidades tributárias, o que limita o impacto da medida.

O professor Mata Machado destaca que a EC 109 não introduziu uma nova ideia, mas buscou trazer os gastos tributários para um regime de controle. A tentativa de aplicar essa regra, que já existe desde 2021, reflete a necessidade de enfrentar um estoque de benefícios que cresceu sem avaliação consistente.

Conclusão

Para 2026, a revisão dos benefícios tributários se torna essencial para o ajuste fiscal, embora o alcance limitado do corte evidencie as dificuldades em transformar essa questão em uma solução estrutural. O cenário político e a pressão eleitoral complicam ainda mais a discussão sobre os gastos tributários, que continuam a operar como um orçamento paralelo.