Em andamento, discussão sobre a constitucionalidade de legislação que restringe o conteúdo ensinado sobre gênero

O Supremo Tribunal Federal analisou uma ação apresentada por três organizações contra uma lei do Espírito Santo que permite aos pais removerm os filhos de aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e assuntos correlatos.

A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social – Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros acionaram a Corte.

A relatora do processo é a ministra Carmen Lúcia, que ainda não proferiu uma decisão.

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A legislação, conforme apontado pelas entidades, infringe a Constituição ao invadir competência privativa da União em relação às diretrizes e bases da educação nacional, além de violar direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade acadêmica.

A ação ainda indica que a lei gera uma situação de anormalidade no ambiente escolar, uma vez que os docentes podem ser compelidos a permanecer em silêncio diante de questionamentos de alunos.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou a versão final em 24 de junho e enviou o texto ao governador Renato Casagrande (PSB). Contudo, o petista não se manifestou nos 15 dias estabelecidos, o que resultou na promulgação da lei pelo presidente da Ales, Marcelo Santos (União).

Fica garantido aos pais e aos responsáveis o direito de impedir a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero, conforme estabelecido nesta Lei, quando realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.

Fonte por: Carta Capital