Após mais de um mês da conclusão de sua licença, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ainda se encontra nos Estados Unidos, acumulando faltas à Câmara dos Deputados e solicitando autorização para prosseguir com o exercício de seu mandato de forma remota.
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O parlamentar encaminhou um ofício à Presidência da Câmara solicitando autorização na última quinta-feira (28). No documento, Eduardo afirma que se encontra nos EUA devido a “perseguição política” e menciona um caso anterior da pandemia de Covid-19.
Segundo o professor de Direito do Insper Luiz Fernando Esteves, o exercício do mandato não é possível, devido à incompatibilidade com as disposições constitucionais.
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Os deputados devem comparecer à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão às quais sejam membros, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.
O comparecimento será registrado diariamente. Dessa forma, se faltar a um terço das sessões ordinárias, o parlamentar perderá o mandato. As exceções ocorrem apenas em casos de licença ou missão oficial.
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A Constituição também estabelece que as reuniões do Congresso deverão ser realizadas em Brasília, sendo difícil sustentar uma interpretação que permita que um parlamentar participe estando em outro país.
Ao anunciar sua mudança para os Estados Unidos, Eduardo obteve uma licença de 122 dias de seu mandato, sendo 120 destinados a “tratamento de saúde” e os demais para “tratar de interesses pessoais”. O período expirou em 20 de julho, porém o deputado optou por permanecer fora do Brasil.
A avaliação do professor de Direito não considera, tampoco admite, como justificativas válidas o argumento de suposta perseguição política ou o precedente da pandemia para que o parlamentar exercesse o mandato remotamente.
Apesar de investigado, Eduardo Bolsonaro não é acusado de ter praticado crime no Brasil. Ademais, por ser parlamentar, mesmo que hipoteticamente ele fosse preso ao retornar para o Brasil, a Câmara dos Deputados analisaria e poderia reduzir a prisão. Dessa forma, a ideia de perseguição política não se sustenta.
Já em relação à questão da pandemia, o especialista ressaltou que se tratou de uma medida “excepcional”.
Não se pode afirmar que aquela criação singular para enfrentar a pandemia lhe confira um direito a Eduardo Bolsonaro participar remotamente nesse cenário em que não há justificativa para a excepcionalidade.
Hugo: não há previsão de mandato à distância.
Em entrevista exclusiva à CNN, no início deste mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que Eduardo Bolsonaro estava ciente dos riscos de perder o mandato ao se mudar para os Estados Unidos e que não há previsão legal para o exercício do mandato parlamentar à distância.
“Não há previsão regimental do exercício de mandato à distância. Nós tivemos a única vez na história isso sendo permitido na época da pandemia porque os parlamentares não conseguiam vir a Brasília para o exercício parlamentar. Agora não temos esse caso de saúde pública que justificou aquilo naquela época”, disse Hugo.
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Fonte por: CNN Brasil
