Eduardo Bolsonaro pode perder o mandato parlamentar após o término da licença de 120 dias e o acúmulo de faltas não justificadas na Câmara dos Deputados. A situação levou aliados a considerarem sua nomeação como secretário estadual, em uma tentativa de manter seu mandato.
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O professor de Direito da FGV, Álvaro Jorge, afirma que a Constituição determina a perda do mandato parlamentar em caso de ausência superior a um terço das sessões do ano legislativo. Contudo, existem exceções que possibilitam licenças para cargos como ministro de Estado, secretário de Estado, secretário de Capital ou missão diplomática.
O especialista adverte que uma possível designação para cargo de nível estadual pode enfrentar contestações judiciais. “Existe um risco real de que essa indicação seja vista pelo Supremo Tribunal Federal como uma tentativa de contornar o processo”, explica Jorge, mencionando casos em que o STF impediu nomeações consideradas como desvio de finalidade.
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Para que haja a perda do mandato devido a faltas, são necessárias cerca de 44 ausências em sessões. A decisão fica a cargo da Mesa Diretora da Câmara, que pode atuar por provocação ou de ofício. Uma representação do PT já foi apresentada ao STF questionando a possível manobra para manter o mandato.
A situação presente se distingue de outros casos, como o envolvendo o parlamentar Chiquinho Brazão, devido à voluntariedade da ausência de Eduardo Bolsonaro. Tentativas de prorrogar a licença ou autorização para votar dos Estados Unidos confrontariam barreiras constitucionais e possíveis questionamentos, por estabelecerem um regime particular para um único parlamentar, explica o professor.
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Fonte por: CNN Brasil
