“ECA Digital”: projeto aprovado é suficiente para conter a sexualização?

Aprovado no Senado, na quarta-feira (27), o PL da Adultização, denominado “ECA Digital”. O Projeto de Lei nº 2.628 eleva a proteção de crianças e adolescentes na internet e agora tramita para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto exige que empresas de produtos e serviços de tecnologia da informação implementem ações para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos nocivos, incluindo pornografia, cyberbullying, incitação ao suicídio e jogos de azar. O “ECA Digital” também estabelece a criação de uma autoridade nacional independente, responsável por supervisionar, estabelecer normas e regulamentos, e garantir o cumprimento da nova legislação.

A nova lei atribuirá às plataformas a responsabilidade por evitar que crianças tenham acesso a conteúdos inadequados. Anteriormente, essa tarefa era exclusiva dos pais, e agora também é do design de cada empresa, que poderá ser multada em até R$ 50 milhões em caso de descumprimento.

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Apenas o “ECA Digital” é capaz de impedir a exploração sexual? A CNN consultou especialistas e apresenta as respostas a seguir.

Lucas Ruiz Balconi, doutor em direito pela USP e especialista em direito digital, demonstra apoio ao PL da Adultização, mas considera que ele por si só não é suficiente. Ele defende a implementação de ações mais abrangentes, incluindo a alfabetização digital em larga escala nas escolas, o incentivo a plataformas nacionais e a regulamentação do modelo de negócios.

O PL é um primeiro passo que considero necessário, mas, na minha visão, não é suficiente. Ele atua na contenção de prejuízos, o que é crucial, mas não remedia. Contudo, para alterar o cenário de forma estrutural, precisamos de um conjunto de políticas que regulam a origem do problema.

Essa visão também é compartilhada pelo advogado especialista em processo legislativo e direito público, André Dantas, que considera que a mudança só ocorre com a construção de uma cultura e responsabilidade digital.

A salvaguarda completa demanda um trabalho conjunto que inclua a educação digital nas escolas, ações de conscientização para pais e crianças, colaboração entre governo, empresas e sociedade civil e, principalmente, uma transformação cultural sobre como tratamos da presença dos jovens no ambiente virtual.

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Fonte por: CNN Brasil