ECA Digital entra em vigor no Brasil
O ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) começará a valer na próxima terça-feira (17) no Brasil. Essa nova legislação exige que as empresas adotem ferramentas de controle parental, verifiquem a idade dos usuários e sejam responsabilizadas pela distribuição de conteúdos inadequados para menores.
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Segundo Leonardo Braga Moura, advogado especializado em direito digital, a principal mudança trazida pelo ECA Digital é a responsabilidade das plataformas digitais quando seus serviços são utilizados por crianças e adolescentes. “As plataformas têm mais responsabilidade em relação ao uso por menores, o que inclui mecanismos de verificação de idade e ferramentas de supervisão parental, além de um cuidado maior com os dados pessoais dos menores”, explicou.
Prevenção em vez de reação
A nova legislação altera a forma como as empresas atuam, passando de uma postura reativa para uma abordagem preventiva. “As empresas precisam agir de forma proativa, não apenas removendo problemas após sua ocorrência, mas também gerenciando os riscos digitais de maneira preventiva”, destacou Leonardo.
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O especialista enfatizou que as plataformas devem implementar métodos mais confiáveis de verificação de idade, não se limitando apenas à declaração do usuário. O ECA Digital também impõe limites à publicidade voltada para crianças e exige que os conteúdos sejam adaptados conforme a faixa etária.
Tendência global de proteção
Leonardo Braga Moura ressaltou que a proteção de crianças online é uma discussão global, e o ECA Digital representa um avanço significativo nessa direção. “Reconheço que enfrentaremos desafios, e as plataformas precisarão se adaptar. O objetivo não é afastar as crianças da tecnologia, mas garantir que ela seja segura para elas”, afirmou.
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A nova legislação também aborda a proteção das crianças, estabelecendo que as ações devem seguir o princípio do melhor interesse infantil. O advogado destacou que a implementação da lei exigirá um período de adaptação, mas é essencial definir essas responsabilidades no ambiente digital. “As crianças não serão impedidas de usar ou trabalhar, mas haverá uma nova forma de encarar a realidade no ambiente digital”, concluiu.
